Execução de Sentença. Multa Diária. Atraso em Notícias

do imóvel, em 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil... diária no valor de R$ 5 mil; o juiz condenou, ainda, o Bar do Alemão ao pagamento dos encargos locatícios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, com incidência da multa de 30% sobre o total... No entanto, a parte autora noticiou que o acordo foi descumprido em sua totalidade e, por isso, pediu a execução do acordado

do imóvel, em 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil... diária no valor de R$ 5 mil; o juiz condenou, ainda, o Bar do Alemão ao pagamento dos encargos locatícios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, com incidência da multa de 30% sobre o total... No entanto, a parte autora noticiou que o acordo foi descumprido em sua totalidade e, por isso, pediu a execução do acordado

“O número de parcelas é definido entre as partes, bem como a multa em caso de atraso ou inadimplência”, explica o magistrado... A multa por inadimplência, no caso, é definida pela própria lei: 10 %... O exequente pode apresentar um recurso chamado “impugnação à sentença de liquidação”. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”

Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

O valor é cobrado do banco por tempo de atraso (astreintes) em razão de uma sentença que condenou o Santander ao pagamento de R$ 4.150 a título de danos morais e determina a retirada do nome da autora... No caso, o banco foi obrigado a receber o pagamento de uma parcela do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 10 mil... O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, suspendeu a execução de uma multa de cerca de R$ 8 milhões à qual o banco Santander foi condenado em processo que tramita no Juizado

R$ 10.000,00 por trabalhador irregular; efetuar o pagamento de salários até o 5º dia útil do mês e do 13º salário nos prazos legais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador atingido; efetuar... O MPT, então, pediu a execução da multa por descumprimento do acordo judicial, mas tanto a Vara de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho afirmaram que “a existência de grupo econômico entre as... No corpo da sentença, o juiz Fred Morales Lima atesta a conduta irregular da empresa, com base nas provas apresentadas pelo MPT

R$ 10.000,00 por trabalhador irregular; efetuar o pagamento de salários até o 5º dia útil do mês e do 13º salário nos prazos legais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador atingido; efetuar... O MPT, então, pediu a execução da multa por descumprimento do acordo judicial, mas tanto a Vara de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho afirmaram que “a existência de grupo econômico entre as... No corpo da sentença, o juiz Fred Morales Lima atesta a conduta irregular da empresa, com base nas provas apresentadas pelo MPT

entender que a questão da multa se resolverá quando da execução da sentença, e deram provimento parcial à apelação da Tim, mas apenas para reduzir o valor da multa, por considerá-lo acima do razoável... ao mencionado pela reclamante Já a empresa sustentava a manutenção da decisão da 6ª Vara Cível de São Luís, mas pleiteava a inclusão de pagamento, por parte da Tim, de R$ 35 mil, referentes à soma de multa diária... nos autos a inadimplência da Hidrossonda e, mesmo que a parcela anterior, de outubro de 2007, estivesse em atraso, a empresa fez o pagamento em 21 de novembro, o que desautorizaria o corte posterior

Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel... Haveria ainda a possibilidade de intervenção federal, para prover a execução de ordem ou decisão judicial

Agora, em um único dia, por exemplo, é possível fazer o lançamento de cerca de mil sentenças em lote, o que preza pela eficiência e celeridade na prestação jurisdicional... O processamento físico não aponta nenhuma solução para enfrentamento da dificuldade real e diária de localização dos processos, juntada de petições e eficaz atendimento ao público”, disse, ressaltando... A 12ª Vara de Fazenda Pública tem, atualmente, cerca de 750 mil processos em seu acervo, sendo a maior parte das ações referentes a IPTU, além de outros assuntos, como multas e Imposto sobre Serviços de