Execuçao Provisória Parcial de Sentença em Notícias

ARE 848.107 Tese: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em... RE 636562 Tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF ), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal... O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial

Dias Toffoli, julgamento em 27 e 28.11.2019 . ( RE-1055941 ) Primeira Turma DIREITO PENAL – PENA Regime semiaberto e execução provisória da pena A Primeira Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas... A Turma rememorou que, ao julgar as ADCs 43 , 44 e 54 , o Plenário fixou entendimento pela impossibilidade de execução provisória da pena... corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para afastar a execução provisória de título condenatório

de Sociedade – Cível e do Trabalho 12087 – Incidente de Assunção de Competência – Cível e do Trabalho 12088 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 12089 - Renovação de Permanência... contra a Fazenda Pública – Cível e do Trabalho 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública – Exec... Antecipada Antecedente – Cível e do Trabalho 12084 - Tutela Cautelar Antecedente – Cível e do Trabalho 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Cível e do Trabalho 12086 - Dissolução Parcial

); problemas nas juntas do pavimento rígido do pátio de aeronaves e não execução parcial do serviço do transporte de brita... Ação Civil Pública de Improbidade – Processo 0003080-95.2015.4.01.4004 Para mais informações, confira a sentença... De acordo com o MPF, as investigações apontaram irregularidades nos dois contratos mencionados como pagamentos indevidos (falta da prestação do serviço de construção de instalações provisórias no canteiro

A defesa então apresentou o pedido ao Supremo, invocando a jurisprudência da Corte que não permite execução provisória da pena... da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312... Isso porque, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação e diminuir as penas impostas pelo juízo de primeira instância, o TJ-SP determinou a imediata expedição de mandado de prisão, sem expor, contudo

A defesa então apresentou o pedido ao Supremo, invocando a jurisprudência da Corte que não permite execução provisória da pena... da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312... Isso porque, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação e diminuir as penas impostas pelo juízo de primeira instância, o TJ-SP determinou a imediata expedição de mandado de prisão, sem expor, contudo

competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória... provisória para os sócios da suscitante... Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação. Reconhecimento

No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência... Uma vez fixada ou alterada no início da execução, mantém tal natureza e, portanto, pode ser modificada a qualquer momento, inclusive de ofício

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. PREJUDICADO. 1... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não procede a alegação de não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988... A transcrição parcial das declarações prestadas pelos corréus e dos depoimentos testemunhais, entre os fundamentos dos acórdãos proferidos no segundo grau de jurisdição, não caracteriza irregularidade

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência parcial do pedido... Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 4º da Medida Provisória... Isto porque o dispositivo questionado, ao acrescentar o artigo 1º-B à Lei 9.494 /1997, aumentou para 30 dias o prazo para interposição de recurso [embargos à execução] pela Fazenda Pública, permanecendo