Faltas Ao Serviço, Justificadas Umas por Atestados Medicos, e Outras Não em Notícias

Segundo ele, não há justificativa para a penalidade, uma vez que a prova oral teria confirmado sua tese, no sentido de que “as ausências ao serviço foram devidamente justificadas por atestados médicos... Por outro lado, apontou que, contrariamente à argumentação do trabalhador, “não ficou comprovado que nessas ocasiões foram apresentados atestados médicos”... Até mesmo a testemunha do reclamante, “embora tenha mencionado que a empresa chegou a recusar um de seus atestados médicos, obrigando-a a compensar a falta, nada pôde atestar com firmeza a respeito de

A proposta original era de que receberia o prêmio o funcionário que não faltasse ao trabalho, mesmo que a falta fosse justificada por atestado médico... Desta forma, a empresa concordou em aceitar os atestados emitidos por médicos credenciados pela Unimed e pelos sindicatos... Extirpar uma ausência justificada por lei não é razoável, sob pena de fazer o trabalhador ir trabalhar doente, disse a desembargadora

O correto é que tenha um atestado médico para documentar o período de afastamento, mas considerando as recomendações de que as pessoas evitem deslocamentos a unidades de saúde em casos não graves, o empregador... sem a apresentação de atestado médico àqueles que apresentarem sintomas sugestivos da COVID-19, entre outras medidas necessárias para conter a transmissão da doença... O afastamento do trabalho em razão das providências de saúde em face do Coronavírus é considerado falta justificada ao trabalho, nos termos da Lei 13.979/2020

Conforme a decisão judicial, a ausência do trabalhador em virtude de enfermidades, justificadas por atestado médico, não deve sofrer restrição imposta por norma coletiva por se tratar de impedimento decorrente... Além da suspensão do dispositivo contido no acordo coletivo de trabalho que limita em dois dias as ausências justificadas através de atestado médico para fins de manutenção do benefício concedido através... através de atestados médicos para fins de manutenção do benefício concedido através do “Cartão Alimentação” fornecido pela empresa

O texto permitia o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento... atrasos ou atestados médicos”, bem como utilizá-lo como premiação... O vale-alimentação não pode ser reduzido como forma de punição por faltas disciplinares

Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse, na justiça, o recebimento de horas extras com o argumento... atrasos ou atestados médicos”, bem como utilizá-lo como premiação... de não ter usufruído integralmente o intervalo intrajornada

Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento... atrasos ou atestados médicos”, bem como utilizá-lo como premiação... de não ter usufruído integralmente o intervalo intrajornada

Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse horas extras, na Justiça, com o argumento de não ter... atrasos ou atestados médicos”, bem como utilizá-lo como premiação... Secretaria de Inspeção do Trabalho (órgão do Ministério do Trabalho) veda à empresa participante do PAT suspender, reduzir ou suprimir o benefício a título de punição ao empregado, “como em casos de faltas

Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento... atrasos ou atestados médicos”, bem como utilizá-lo como premiação... de não ter usufruído integralmente o intervalo intrajornada

Para justificar a falta, basta entregar à empresa o atestado de acompanhamento do paciente. Licença Paternidade Prevê cinco dias de afastamento após o nascimento do filho... Durante a licença remunerada, a ausência do empregado é justificada e computada no tempo de serviço. O período de afastamento será considerado para o cálculo do 13º salário... As licenças remuneradas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), mas constituem situações específicas que precisam ser justificadas e documentadas para que não haja prejuízo na remuneração