Fgts. Correção Monetária Sobre Débitos Judiciais em Notícias

Complementar Estadual nº 05/91, c/c o art. 122, II da Resolução nº 18/92 (Regimento Interno desta Corte de Contas), dando quitação ao responsável; e recomendar a adoção das providências necessárias à correção... (Embasa), relativas ao exercício de 2011, com ressalvas relativas ao acompanhamento de processos judiciais; as deficiências na contratação de mão de obra terceirizada, contrariando sentença proferida pelo

finalidade de comprovar a inexistência de débitos com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço-FGTS; i) Carta da empresa proponente assinada por Diretor (es), ou pessoa legalmente habilitada, claramente... Possui: Inscrição de débitos  Rotina para inscrição de débitos vencidos em dívida ativa;  Manutenção de débitos inscritos em dívida ativa;  Geração de grupos de inscrições;  Controle de andamento de... Possui: Manutenção de Débitos  Inclusão/Consulta/Alteração de débitos;  Histórico de negociação;  Consulta de guias impressas;  Emissão de relatórios de guias pagas;  Parcelamento de débitos;  Histórico

monetária de créditos fiscais, eventualmente verificados e comprovados”, “não pode ser deferida pelo judiciário, sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência”... Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.”... conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim que, invocando o precedente contido no AGRRE 288.604, Maurício, DJ 06/09/2001, afirmou que “correção

monetária calculados com base na taxa Selic... em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências... em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências

monetária de créditos fiscais, eventualmente verificados e comprovados, não pode ser deferida pelo judiciário, sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência... que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim que, invocando o precedente contido no AGRRE 288.604, Maurício, DJ 06/09/2001, afirmou que correção... Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios

monetária calculados com base na taxa Selic... em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências... em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências

monetária de créditos fiscais, eventualmente verificados e comprovados... a diferença devida entre o que foi pago e o valor que deveria pagar, (...) sob pena de seqüestro de quantia correspondente ao débito reclamado (fl. 85)... que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim que, invocando o precedente contido no AGRRE 288.604, Maurício, DJ 06/09/2001, afirmou que correção

Assim sendo, indefiro o pedido. 8) DA RESPOSANBILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRA RECLAMADA O artigo 2º da Lei nº 9.012 /95 de 30 março de 1995 que determina"As pessoas em débito com o FGTS não poderão celebrar... Declaro a solidariedade da primeira e segunda reclamadas para fins de solvabilidade dos débitos trabalhistas 3) VINCULO DE EMPREGO O autor alega que manteve víinculo de emprego com a primeira reclamada... O artigo 29 da Lei 8.666 /93 com redação dada pelo lei nº 8.883 /94 determina a prova da regularidade relativa à Seguridade Social e FGTS In casu, a primeira e segunda reclamadas utilizam-se de fraude

A definição será de grande importância, uma vez que revelará o posicionamento do Tribunal diante da possibilidade de aplicação da correção monetária sobre os débitos trabalhistas das empresas em regime... Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria."... monetária das empresas em liqüidação e Lei 6024 /74); 290 (natureza jurídica das gorjetas); 292 (adicional de insalubridade do trabalhador rural); 302 (recurso ao TST contra processo administrativo);