Fgts. Decisão Judicial em Notícias

Tal prática, segundo a PGFN, visa trazer mais transparência ao processo de cobrança da dívida, por isso a publicação abrange todos os créditos ativos, inclusive os garantidos, os suspensos por decisão judicial... sigilo, conforme disposto no art. 198 , § 3º , II , do Código Tributário Nacional e podem aparecer na lista pública de devedores em todas as situações no qual se encontrar (garantidos, suspensos por decisão judicial... judicial, parcelados), ainda que esteja o devedor inscrito na condição de principal, corresponsável ou mesmo como devedor solidário

Esta é uma causa muito importante para todos os trabalhadores do ramo privado, pois, a depender das decisões, os valores devidos de FGTS podem ser aumentados significativamente... Apesar de o número de ações judiciais suspensas sobre esse tema chegar a mais de 409 mil ações (e não 40 milhões como mencionei anteriormente), a suposta pressão, muito defendida por vários profissionais... com efeitos ex nunc, não concedendo, portanto, o direito dos trabalhadores pedirem por via judicial o ressarcimento dos valores que deveriam ter sido atualizados de 1999 para cá. **** Atualização em 11

Tais processos judiciais estão atualmente suspensos enquanto aguardam a decisão da Corte Suprema, já que todos requerem a troca da TR por quaisquer outros índices que sejam mais benéficos aos trabalhadores... O STF irá analisar o ponto controverso de diversas ações judiciais que têm como objetivo a troca do índice de correção monetária referente ao FGTS... Correção do FGTS: decisão do STF pode render uma bolada para quem trabalhou entre 1999 a 2013. Correio Braziliense, 2021. Acesso em 1º maio 2021

Decisão, que determinou liminarmente o imediato bloqueio do FGTS inativo (e também o ativo) antes mesmo da intimação do devedor que pensou que torraria seu FGTS com qualquer outra coisa, menos para pagar... Assim, determino a realização da penhora do saldo do FGTS do executado, que deverá ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil S/A, à disposição deste juízo, até o limite do débito... Defiro a tutela antecipada consistente na penhora do saldo de FGTS do executado (ativo e inativo)

A decisão foi unânime. O processo agora retornará ao TRT para que examine o pedido... “Diante desse contexto, a competência material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre ex-empregado... para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido

De acordo com o perito judicial, a conversão da moeda acabou por descaracterizar os valores dos ‘DEPÓSITOS EM ATRASO’ e implicou no lançamento dos valores apenas na rubrica ‘JAM RECOLHIDOS’... Para o magistrado, tendo a sentença “ancorado a sua decisão em laudo pericial”, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação... pelo empregador, é dela a responsabilidade por individualizar as contas vinculadas do FGTS, não mais sendo possível cobrar do empregador a obrigação de adimplir com qualquer parcela"

A relatora alterou a proposta para que o saque fosse garantido não por regulamentação do Poder Executivo, mas por decisão judicial... O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas... “Nada mais justo que o saque dos recursos no FGTS seja também incluído nessas medidas emergenciais”, disse a deputada

por decisão do Judiciário... O argumento do partido é que num caso semelhante, envolvendo precatórios (pagamentos que o governo deve fazer quando perde ações judiciais acima de 60 salários mínimos), o STF considerou inconstitucional... Segundo informações da Caixa Econômica Federal — que é a gestora dos recursos do FGTS — em 2018 já havia 730 mil processos questionando a correção pela TR parados na Justiça

Porém, caso isso aconteça, poderá ser uma decisão política e que contemplará todos os trabalhadores, independente de ação judicial... Tese de revisão do FGTS está superada Não adianta entrar com um processo de revisão do FGTS. Enfim, isso porque ela está superada... Nos últimos dias viralizaram artigos sobre o prazo para revisão do FGTS

trabalhista ajuizada contra o Estado de Minas Gerais por servidor contratado, sem concurso público, para a função de oficial de apoio judicial... pelo trânsito em julgado da referida decisão... A decisão do STF no julgamento do REsp em comento, declarou o direito do levantamento do depósito do FGTS no tempo trabalhado mesmo que o contrato de trabalho seja declarado nulo, vejamos: EMENTA : ADMINISTRATIVO