Será julgado hoje (11/04/2018) REsp sobre atualização das contas do FGTS!
REsp 1614874/SC em que se discute sobre a ilegalidade da atualização das contas do FGTS pela TR ao invés de outro índice
Hoje, às 14:00 horário oficial, será julgado o REsp 1614874/SC em que se discute sobre a ilegalidade de se atualizar as contas do FGTS pela TR, ao invés de outro índice que se aproxime da inflação. Esta é uma causa muito importante para todos os trabalhadores do ramo privado, pois, a depender das decisões, os valores devidos de FGTS podem ser aumentados significativamente.
Em suma, a Taxa de Referência (TR) é aplicada atualmente sobre o FGTS, porém, desde 1999, houve diversas vezes em que esta taxa ficou muito abaixo da inflação, chegando em alguns anos a 0%. A discussão sobre a aplicação desta taxa é ampla, mas hoje o STJ deverá finalmente se manifestar acerca do assunto.
Na verdade, as chances não estão muito boas para os trabalhadores. Apesar de o número de ações judiciais suspensas sobre esse tema chegar a mais de 409 mil ações (e não 40 milhões como mencionei anteriormente), a suposta pressão, muito defendida por vários profissionais ao longo dos primeiros ano, não parece será suficiente. Analisando o mérito,um dos argumentos contrários é que, como de 2013 para cá houve a aprovação da Lei nº 13.446 de 25 de maio de 2017, que alterou a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo a distribuição de 50% do resultado positivo auferido pelo FGTS, já houve a autorização da remuneração necessária aos trabalhadores para compensar a perda da TR frente à inflação, que se dará ao longo do tempo, evitando o rombo que a decisão favorável causará aos cofres públicos, no valor estimado de 140 bilhões de reais.
Fora isso, é muito comum nos tribunais superiores a ponderação frente ao conceito da manutenção da governabilidade, aumentando as chances de, ainda que a decisão seja favorável ao trabalhador, ser modulado com efeitos ex nunc, não concedendo, portanto, o direito dos trabalhadores pedirem por via judicial o ressarcimento dos valores que deveriam ter sido atualizados de 1999 para cá.
****
Atualização em 11/04 às 20:13: A primeira seção do STJ manteve a TR como índice de atualização do FGTS por entender que o Judiciário não pode alterar qual o índice aplicado, considerando que esse índice foi estabelecido por lei. No site do STJ foi publicado uma nota a respeito do tema. Você pode acessá-la aqui: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Judiciário-não-pode-subs...
78 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
"evitando o rombo que a decisão favorável causará aos cofres públicos, no valor estimado de 140 bilhões de reais". Quando o beneficiário é cidadão a choradeira é geral, mas o Governo está abrindo mão por meio de renúncia fiscal para várias empresas -como as de petróleo- de quase 300 bilhões de reais. continuar lendo
Bem assim....estou cansado de criar ilusões. Vai ficar a TR mesmo..O que significa que os reajustes nem de longe acompanharam a inflação passada. É taxa equivalente a ZERO. continuar lendo
Quando o favorecimento é o povo os movimentos contrários são muito grandes aliados com a má vontade continuar lendo
Penso que o FGTS deveria ser extinto, assim o governo não utilizaria o dinheiro que não é dele.
Ou então o trabalhador é quem deveria escolher onde ser depositado o seu FGTS. continuar lendo
O Sr não pode pensar assim,nois trabalhadores já não temos mais quase nada de direitos e benefícios,aí se extinguir o FGTS,tamos ferrados. continuar lendo
O FGTS é uma forma legal encontrada para que os trabalhadores não sejam demitidos ao bel prazer dos empregadores e que tenham uma garantia de manutenção além do seguro-desemprego. A sua extinção acarretaria uma instabilidade muito pesarosa ao trabalhador. continuar lendo
Graaaaaande Saad! Simples, prático, JUSTO e objetivo! Falou pouco e falou bonito! Se o dinheiro é nosso, por que o governo usa pra obras de prédios, se depois quando vendidos, não recebemos nada por terem usado nosso dinheiro? Se o dinheiro é nosso, já que ele só é gerado se TRABALHARMOS, por que não podemos decidir onde ele é depositado? continuar lendo
Houve noticiário de bancos privados se ofererendo para administrar o FGTS e remunerando com taxas de juros muito superiores às atuais - O governo federal é sabidamente péssimo administrador, logo, deveria abrir mão disso. Fato, o FGTS tem sido mal remunerado para os trabalhadores e mal empregado, mal administrado, sempre contaminado com viés politico... Menos governo faria bem para toda a economia. continuar lendo
Não vi essa notícia, mas concordo 100%, menos governo! continuar lendo
O governo ta interferindo demais onde não deveria e não tá fazendo o que deveria fazer. continuar lendo
Certamente. Fiz cirurgia depois de mais de trinta anos como contribuinte. Vocês precisam ver a burocracia para voltar ao serviço. Essa semana estive 4 vezes lá só para ter um número com o qual eu imprimiria a ordem médica para retornar. Óbvio, se Bradesco ou Itaú administrassem o FGTS, a coisa séria melhor. continuar lendo