Fgts. Multa por Atraso em Notícias

habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) considerou ilegal a imputação de multa diária pela 1ª instância, por implicar repetição... Nesse contexto, pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento... Entendendo que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) define, de forma expressa, as penalidades aplicáveis no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para

além de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a baixa da carteira de trabalho... O atraso no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando um estado de permanente apreensão e angústia... Além disso, ele alegou que não recebeu no prazo legal as verbas rescisórias nem os documentos para saque do FGTS e habilitação para o seguro-desemprego

Portanto, o empregado terá direito ao salário proporcional (inclusive horas extras não pagas), 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, aviso prévio indenizado e seguro-desemprego (caso preencha os requisitos... Nesse sentido, o atraso recorrente do salário é uma clara falta grave, aceita por unanimidade pelos tribunais

Sem opção, entrou com ação na Vara do Trabalho de Pirassununga (SP) contra a União pedindo a anulação das multas pelo atraso do pagamento de salários e dos depósitos do FGTS dos empregados... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um hospital que não cumpriu pagamentos de direitos trabalhistas por culpa de atraso em repasses da União não terá que pagar multas aplicadas... A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou em seu voto que a multa administrativa imposta pelo órgão fiscalizador não era devida, uma vez que os atrasos que motivaram o auto de infração decorreram

Rescisão indireta do contrato de trabalho, art. 483 da CLT , exemplos: 1) o atraso no pagamento dos salários dos empregados e não pagamento de horas extras; 2) a falta de antecipação do pagamento das férias... ; 3) o não recolhimento do FGTS; 4) tratamento discriminatório do empregador com o empregado, restringindo, de forma injustificada e com rigor excessivo; 5) depreciação moral nos empregados, permitindo... incompatíveis com a continuação do serviço; Assim, a melhor decisão do trabalhador que quer sair do emprego é procurar um advogado e entrar na justiça, assim consegue receber TUDO, aviso prévio, 13º, Férias, FGTS

Mas nós estamos acabando com essa intranquilidade da multa do FGTS, disse... O Redom deverá ter parcelas mínimas de R$ 100 e irá perdoar 100% das multas e dos encargos legais resultantes do atraso e 60% dos juros de mora... Pela proposta, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no momento em que o empregado for demitido sem justa causa

além de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a baixa da carteira de trabalho... Além disso, ele alegou que não recebeu no prazo legal as verbas rescisórias nem os documentos para saque do FGTS e habilitação para o seguro-desemprego... Trabalho de Manaus, Maria da Glória de Andrade Lobo, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante e condenou a reclamada a pagar o valor arbitrado de R$ 15 mil a título de verbas rescisórias e multa

pagos pelos empregadores em caso de atraso do pagamento; e a diminuição da prescrição das ações trabalhistas de 30 anos para cinco... modificação dos juros progressivos aplicados ao saldo; a troca da correção monetária, pela inflação, por apenas uma atualização monetária e a criação da taxa referencial (TR); a redução dos juros e multas... Positivo Tanto Bolivar Tarragó, do Conselho Curador do FGTS, quanto Henrique Santana, superintendente nacional do fundo, defenderam o FGTS como impulsionador da economia e importante para a sociedade

Sem opção, entrou com ação na Vara do Trabalho de Pirassununga (SP) contra a União pedindo a anulação das multas pelo atraso do pagamento de salários e dos depósitos do FGTS dos empregados... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um hospital que não cumpriu pagamentos de direitos trabalhistas por culpa de atraso em repasses da União não terá que pagar multas aplicadas... A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou em seu voto que a multa administrativa imposta pelo órgão fiscalizador não era devida, uma vez que os atrasos que motivaram o auto de infração decorreram

Sem opção, entrou com ação na Vara do Trabalho de Pirassununga (SP) contra a União pedindo a anulação das multas pelo atraso do pagamento de salários e dos depósitos do FGTS dos empregados... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um hospital que não cumpriu pagamentos de direitos trabalhistas por culpa de atraso em repasses da União não terá que pagar multas aplicadas... A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou em seu voto que a multa administrativa imposta pelo órgão fiscalizador não era devida, uma vez que os atrasos que motivaram o auto de infração decorreram