Pauta do STF prevista para a próxima semana
ADI 4391 - em face da parte final do caput, do art. 1º , da Lei nº 5.627 /2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe que no Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das... autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder auxílio transporte aos integrantes das Polícias Civil e Militar, da ativa e inativa, consistente na isenção da incidência do ICMS na aquisição de um veículo... - com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face da lei 2.050 /1992, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a cobrança de qualquer quantia pela utilização de estacionamento