Honorários de Advogado em Notícias

O estado da Bahia foi CONDENADO a pagar os honorários dos advogados dativos nomeados para atuar em processos em trâmite nas unidades da Justiça estadual... A JUSTIFICATIVA do Estado da Bahia para não pagar os honorários é a de que: "a designação de advogados dativos pelos doutos juízes de direito baianos tem sido feita, com a devida vênia, sem a devida observância... A sentença ACOLHEU a tese da OAB-BA, reconhecendo os deveres e direitos dos advogados: "Cabe ressaltar que os advogados nomeados como defensores dativos são obrigados ao cumprimento dos encargos que lhes

Os advogados trabalhistas atuam em causas absolutamente complexas e tecnicamente profundas e não se justificam a não fixação de honorários justos e, muito menos, a ausência deste profissional nos processos... critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, celeridade na apreciação da matéria... O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas

Os advogados alegam que a compensação traz prejuízo a eles, devendo ficar restrita aos litigantes. Com o projeto, cada parte pagará o que deve à outra, incluindo o advogado... Em regra, todos os gastos de um processo são devidos pela parte vencida, obrigada a pagar os honorários do vencedor da ação... Nesses casos, é comum também haver a compensação dos honorários advocatícios, baseado em uma sumula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2004

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão e classificou os créditos dos advogados como extraconcursais... Em primeira instância, o juiz havia classificado os honorários advocatícios como créditos quirografários (sem nenhum privilégio), por entender que só poderiam ser considerados extraconcursais (que são

Com esses fundamentos, a Sétima Turma, então, por maioria, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para instituir e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado dativo... um advogado... a reclamação de honorários, em virtude da natureza administrativa da relação jurídica

Os advogados alegam que a compensação traz prejuízo a eles, devendo ficar restrita aos litigantes. Com o projeto, cada parte pagará o que deve à outra, incluindo o advogado... Em regra, todos os gastos de um processo são devidos pela parte vencida, obrigada a pagar os honorários do vencedor da ação... Nesses casos, é comum também haver a compensação dos honorários advocatícios, baseado em uma sumula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2004

De acordo com a OAB, as normas impugnadas afrontam os artigos 1º , inciso III , e 133 da Constituição Federal que tratam da violação da dignidade profissional do advogado e da indispensabilidade do advogado... não pertencem ao Poder Público ou às partes, mas sim, aos advogados que atuaram no processo”... Deputados, pelo Senado Federal e pela Presidência da República, que dispensam o pagamento de honorários advocatícios em hipótese de celebração de acordos e adesão a parcelamentos tributários por particulares

“Os honorários são consequência própria do exercício do cargo, uma contraprestação pelos serviços. A aposentadoria não extingue institucional entre o inativo e a administração pública”, completa... a garantia do direito à verba honorária sucumbencial aos advogados públicos aposentados, em extensão ao que reafirmou o novo Código de Processo Civil quanto aos ativos... O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ofícios ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e ao advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, requerendo

em favor do advogado do executado... elevando de R$ 4 mil para R$ 100 mil o valor dos honorários advocatícios... Consta no processo que a execução de sentença afastada pelo advogado era de quase R$ 1,4 milhão

em favor do advogado do executado... elevando de R$ 4 mil para R$ 100 mil o valor dos honorários advocatícios... Consta no processo que a execução de sentença afastada pelo advogado era de quase R$ 1,4 milhão