Impenhorabilidade do Imóvel Único da Família em Notícias

“Nas hipóteses em que a hipoteca é suporte a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida”, afirmou ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso... A sentença havia reconhecido a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou... real pelo casal ou pela família

de único imóvel à pessoa solteira... Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, poderá se tornar lei... O projeto de lei da Câmara dos Deputados também estende o benefício da impenhorabilidade do imóvel para, além da pessoa solteira, à separada judicialmente, divorciada ou viúva

a sua família, não afasta a impenhorabilidade do imóvel pertencente à entidade familiar”... De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”... de bem família

A decisão deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra julgado do TJ mineiro que decidiu que "a garantia legal da impenhorabilidade só pode recair sobre um único imóvel... A 3ª Turma do STJ considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas... No nascedouro do caso agora decidido em recurso especial, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imóvel em que vivia era bem de família e indicou um segundo imóvel

a impenhorabilidade do imóvel pertencente à entidade familiar”... De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.Mas, segundo a relatora... de bem família

Para o ente público, o agravado deixou de comprovar que o bem seria, de fato, o único imóvel da família e que esse bem era realmente utilizado como residência do núcleo familiar... Pela norma, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente não pode ser penhorado... A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter impenhorável um imóvel comprovadamente bem de família

de único imóvel à pessoa solteira... Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, poderá se tornar lei... O projeto de lei da Câmara dos Deputados também estende o benefício da impenhorabilidade do imóvel para, além da pessoa solteira, à separada judicialmente, divorciada ou viúva. STJ

de único imóvel à pessoa solteira... Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, poderá se tornar lei... O projeto de lei da Câmara dos Deputados também estende o benefício da impenhorabilidade do imóvel para, além da pessoa solteira, à separada judicialmente, divorciada ou viúva

de único imóvel à pessoa solteira... Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, poderá se tornar lei... O projeto de lei da Câmara dos Deputados também estende o benefício da impenhorabilidade do imóvel para, além da pessoa solteira, à separada judicialmente, divorciada ou viúva

Para os efeitos dessa impenhorabilidade, a norma caracteriza como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente... Ele afirmou, no recurso, que o apartamento penhorado é bem de família, sendo o único bem que possui para moradia sua e de sua família... O imóvel do devedor destinado à moradia de sua família não é passível de penhora