Impenhorabilidade do Imóvel Único da Família em Notícias

Os magistrados consideraram que o fato de a casa ser bem único e utilizada como residência permanente da família de um dos proprietários assegurou a impenhorabilidade... do imóvel... No entanto, no cumprimento da decisão, após o não pagamento da dívida, constatou-se que o único bem dos proprietários era uma residência onde um dos sócios vivia com a família

Os magistrados consideraram que o fato de a casa ser bem único e utilizada como residência permanente da família de um dos proprietários assegurou a impenhorabilidade... do imóvel... No entanto, no cumprimento da decisão, após o não pagamento da dívida, constatou-se que o único bem dos proprietários era uma residência onde um dos sócios vivia com a família

Os magistrados consideraram que o fato de a casa ser bem único e utilizada como residência permanente da família de um dos proprietários assegurou a impenhorabilidade... do imóvel... No entanto, no cumprimento da decisão, após o não pagamento da dívida, constatou-se que o único bem dos proprietários era uma residência onde um dos sócios vivia com a família

Os magistrados consideraram que o fato de a casa ser bem único e utilizada como residência permanente da família de um dos proprietários assegurou a impenhorabilidade... do imóvel... No entanto, no cumprimento da decisão, após o não pagamento da dívida, constatou-se que o único bem dos proprietários era uma residência onde um dos sócios vivia com a família

A decisão em um primeiro momento parece contrariar o art. 5º , parágrafo único da Lei 8.009 /90 (Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)... Cumpre salientar que a impenhorabilidade do imóvel de maior valor não afasta a indicação de penhora dos demais bens pelo credor. Fonte... Em recente decisão ( REsp 1608415 , publicada em 09.08.2016) entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a propriedade de outro imóvel de menor valor não afasta a impenhorabilidade do imóvel

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Alvaro Alves Nôga, declarou que imóvel luxuoso e de alto valor não relativiza a impenhorabilidade do imóvel... Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Segundo a decisão, não se mostra justo ou proporcional ao Juízo a conduta das embargantes em optar por manter, dentre suas propriedades, um único imóvel vultoso, constituindo nele a habitação, e persistindo

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Alvaro Alves Nôga, declarou que imóvel luxuoso e de alto valor não relativiza a impenhorabilidade do imóvel... Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Segundo a decisão, "não se mostra justo ou proporcional ao Juízo a conduta das embargantes em optar por manter, dentre suas propriedades, um único imóvel vultoso, constituindo nele a habitação, e persistindo

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente"... No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial... Ele aplicou ao caso a Súmula nº 449 do STJ, segundo a qual "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora"

Moradia A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a Lei 8.009 /1990 considera bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio de uma empresa de Contagem... Segundo a Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção

Assim, em primeira instância decidiu-se pela impenhorabilidade do imóvel, por ser considerado bem de família... Seus pedidos foram julgados procedentes, contudo, ante ao não pagamento dos valores, em execução constatou-se que o único bem dos proprietários da reclamada era o imóvel em que residiam