Embargos a Execução Bem de Familia em Notícias

Ao apreciar o recurso, o relator observou que os embargos à execução haviam sido apresentados pelo devedor antes da arrematação do imóvel e que a impenhorabilidade do bem de família, por ser questão de... à execução sobre a ilegalidade da penhora, por se tratar de bem de família. ( 0130800-89.2005.5.03.0113 ) Imagem: https://www.google.com/url... que pretendia a desconstituição da penhora, ao argumento de que se tratava de bem de família

17 de setembro de 2015, 6h43 Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família... Porém, uma investigação mais aprofundada tirou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Roque (SP), responsável pela execução, ele teria repassado bens e cotas de outras empresas para o nome da mulher e renunciado a bens da herança deixada pelo

Após analisar o processo, o magistrado decidiu julgar improcedentes os embargos à execução... Foi baseado nessa lei que o sócio da empresa executada tentou afastar a penhora de um imóvel de sua propriedade, alegando se tratar de bem de família... Assim, os embargos à execução foram julgados improcedentes. O entendimento foi mantido pelo TRT-MG, em grau de recurso. Posteriormente, a decisão transitou em julgado e as partes firmaram acordo

O executado ajuizou embargos à execução, com a alegação de que a penhora configuraria excesso de garantia, uma vez que o valor do patrimônio seria superior ao da dívida... Questão irrelevante Sobre o ônus da prova, Luis Felipe Salomão afirmou que, como regra, ele cabe a quem alega a impenhorabilidade do bem de família... Afinal, o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens, e por isso consubstancia exceção a oposição da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada fato impeditivo do direito

Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família... Porém, uma investigação mais aprofundada tirou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Roque (SP), responsável pela execução, ele teria repassado bens e cotas de outras empresas para o nome da mulher e renunciado a bens da herança deixada pelo

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009 /1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1... Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de... A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009 /1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3

BEM DE FAMÍLIA Espécies de bem de família No Brasil, atualmente, existem duas espécies de bem de família: a) Bem de família convencional ou voluntário (previsto nos arts. 1711 a 1722 do Código Civil );... Trata-se da Lei n.º 13.144 /2015, que alterou a Lei do Bem de Família. Antes de verificar o que mudou, vamos relembrar em que consiste o bem de família... b) Bem de família legal (instituto regulado pela Lei nº 8.009 /90)

Contra essa decisão, ele ajuizou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que a penhora do bem de família causaria dano de difícil reparação. O pedido foi indeferido... O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009 /90... Em relação ao mérito do caso, o ministro destacou que a penhora do bem de família, em princípio, está de acordo com o entendimento do STJ e também se alinha com a jurisprudência mais recente do Supremo

Após analisar o processo, o magistrado decidiu julgar improcedentes os embargos à execução... Assim, os embargos à execução foram julgados improcedentes. O entendimento foi mantido pelo TRT-MG, em grau de recurso... Foi baseado nessa lei que o sócio da empresa executada tentou afastar a penhora de um imóvel de sua propriedade, alegando se tratar de bem de família

Após analisar o processo, o magistrado decidiu julgar improcedentes os embargos à execução... Assim, os embargos à execução foram julgados improcedentes. O entendimento foi mantido pelo TRT-MG, em grau de recurso... Foi baseado nessa lei que o sócio da empresa executada tentou afastar a penhora de um imóvel de sua propriedade, alegando se tratar de bem de família