Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

Procedimentos De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a AGU terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens de pessoas ou empresas... Para efetivar a indisponibilidade dos bens e direitos, o juiz comunicará a decisão às entidades e aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que adotarão as providências para o cumprimento das ordens judiciais... Maia lembrou que o projeto permite a liberação de recursos para o pagamento de despesas para a subsistência do interessado e de sua família, atendendo ao princípio da razoabilidade

Requer, assim, a condenação do espólio de ex-gestor municipal a ressarcir o erário, bem como, liminarmente, a indisponibilidade de bens do espólio em R$ 200 mil... que as casas deveriam ter sido ocupadas, prioritariamente, por idosos ou famílias de baixa renda que estavam desabrigadas ou vivendo em áreas de risco... Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, no Centro Oriental Paranaense, ajuizou ação civil pública de indenização por dano moral coletivo contra o espólio (bens

Ele entendeu que a indisponibilidade de bens da Eucatex S. A... A ação, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social pede o bloqueio dos bens da família Maluf, das empresas offshore controladas pela família Maluf nas Ilhas Virgens Britânicas, e da Eucatex... Maluf e Lina Maluf Alves da Silva, das empresas Kildare Finance Limitec e Macdoel Investment Limited, ambas controladas pela família, e de Hani Bin Al Kalouti, jordaniano acusado de participar do esquema

dos bens dos requeridos, mediante bloqueio pelo Sistema BacenJud, bem como a indisponibilidade liminar dos veículos discriminados nos autos, devidamente comunicada ao DETRAN, ao fundamento de prática... A indisponibilidade dos bens tem a finalidade de assegurar a futura reparação dos danos causados à União, em caso de efetiva condenação dos envolvidos, que estão sujeitos, ainda, à perda da função pública... enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, assim como atentaram contra os princípios da administração pública, consistentes na concessão/recebimento de benefícios assistenciais do Programa Bolsa Família

dos bens dos requeridos, mediante bloqueio pelo Sistema BacenJud, bem como a indisponibilidade liminar dos veículos discriminados nos autos, devidamente comunicada ao DETRAN, ao fundamento de prática... A indisponibilidade dos bens tem a finalidade de assegurar a futura reparação dos danos causados à União, em caso de efetiva condenação dos envolvidos, que estão sujeitos, ainda, à perda da função pública... enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, assim como atentaram contra os princípios da administração pública, consistentes na concessão/recebimento de benefícios assistenciais do Programa Bolsa Família

inicial do processo e suspendeu a indisponibilidade de bens dos réus, por considerá-la injustificada, uma vez que não ficou demonstrado que os réus não teriam lastro financeiro para ressarcir os cofres... Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre de Carvalho Mesquita, recebeu, nesta segunda-feira, dia 2/12, recurso contra a sentença que condenou a atriz Deborah Secco e sua família... Em 19 de novembro, a 8ª Câmara Cível do TJRJ rejeitou, por unanimidade de votos, um outro recurso da atriz Deborah Secco e de sua família, interposto contra acórdão que manteve o recebimento da petição

Além disso, afirmou que um dos imóveis, um apartamento, é impenhorável por se tratar de bem de família, enquanto o outro, um lote, não mais lhe pertence... O Tribunal decidiu, ainda, que "a farta documentação que fundamentou o ato constritivo contradiz a alegação de que um dos imóveis é bem de família e que o outro foi alienado a terceiro"... A PRU5 alegou, ainda, que a decretação de indisponibilidade dos bens em outra ação não impede a execução da penhora

Indisponibilidade de bens. - Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução... Sistema BACENJUD e RENAJUD - cabimento e instante (LEF x CPC) - Oferta de bem à penhora por terceiro - Impenhorabilidade: principais hipóteses - Penhora de bem alienado fiduciariamente - Bem de família... Módulo V – Penhora no NCPC - Conceito, características e efeitos - Solicitação genérica de penhora / quebra de sigilo fiscal pelo Exequente - Indisponibilidade por iniciativa do credor - Ordem de preferência

A Justiça Federal decretou a indisponibilidade de bens e recursos financeiros do ex-prefeito e da ex-secretária-geral de Administração de Alto Piquiri, e de mais outras duas pessoas, por ato de improbidade... Os atos de improbidade, segundo o MP-PR e o MPF, abrangem também o percebimento do incentivo de custeio das três equipes da Estratégia da Saúde da Família (ESF), cuja verba é da União, pelo Município... Brassanini Ltda com a função de mediar a contratação de médicos para atuar no município e na Estratégia Saúde da Família (ESF), em evidente terceirização ilegal de atividade fim do Estado, burlando a exigência

Na ação, o MPPR pede a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa e, em medida cautelar, a indisponibilidade de bens de todos, nos valores correspondentes aos subsídios de cada um... Segundo o MPPR, o então prefeito se utilizou dos servidores (à época o assessor de comunicação, o chefe de gabinete e a chefe de divisão de Estratégia de Saúde da Família) para trabalhar em prol de sua