Instrumento de Trabalho Não Esta Sujeito a Penhora em Notícias

O sujeito não pagou a conta de luz com cheque, o imóvel foi emprestado por um parente, era motivo para reprovar... O sujeito opta por recorrer. Se ganhar, vai ter o acréscimo nessa instância. Se perder, suportará a sucumbência. ConJur Isso não resolve no caso do poder público, não é? Paulo Lucon Não... Quando isso se resolver, a penhora online será, nesse aspecto, boa, porque será efetiva. Porque não adianta fazer a penhora de modo a inviabilizar a atividade do devedor. O juiz precisa sopesar isso

O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da... em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora... : I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito

Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite... há se falar em relação de trabalho entre as partes... Dessa forma, tem-se que a Lei 8.009 /1990 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora

O sujeito passava anos para obter um título judicial executivo e, depois que obtinha, já não conseguia fazê-lo valer porque o devedor já não tinha bens... Não conheço trabalho semelhante no mundo. ConJur Mas o foco é outro, mais econômico, não? É o foco da segurança jurídica para investimentos. Salomão São os negócios internacionais... ConJur Por falar em credores, a penhora online em dinheiro deve ser medida preferencial nas execuções? Salomão Sem nenhuma dúvida. A penhora online trouxe um avanço enorme

Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009 /90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 19/04/2011) “[…] Ainda que em tese, não existe óbice para admitir a pessoa jurídica como sujeito ativo de improbidade administrativa... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 24/06/2010) “[…] Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que

Juízo da 67ª Vara do Trabalho 2ª Região, a penhora de 2/3 do imóvel matriculado sob nº 115.423. Relata que foi determinada a penhora de 1/3 do imóvel pertencente a W. J. S. P. e 1/3 pertencente a M... A primeira é a de que a carta de sentença não integra, não completa nem é requisito de validade de decisão judicial. É mero instrumento, útil ao seu cumprimento... Conforme verifica-se do documento juntado às fls. 03/06, foi averbada a penhora de 2/3 do imóvel (AV. 09/115.423), conforme determinação do MM. Juízo da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo

Este processo está sujeito a novos recursos. Agravo de Instrumento nº... Consta nos autos, que, de fato, não houve cumprimento voluntário da obrigação nos 15 dias que sucederam o trânsito em julgado da sentença (09.07.08)... dos devedores, o credor deu início ao cumprimento coercitivo da sentença, ficando, portanto, autorizado a fazer acrescer a multa legal de 10% sobre o valor corrigido de débito e, ainda, requerer a penhora

Este processo está sujeito a novos recursos. Agravo de Instrumento nº... Consta nos autos, que, de fato, não houve cumprimento voluntário da obrigação nos 15 dias que sucederam o trânsito em julgado da sentença (09.07.08)... dos devedores, o credor deu início ao cumprimento coercitivo da sentença, ficando, portanto, autorizado a fazer acrescer a multa legal de 10% sobre o valor corrigido de débito e, ainda, requerer a penhora

por agravo de instrumento... Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo 9. 7 A decisão que não redistribui o ônus da prova não é impugnável por agravo de instrumento, conforme dispõem os... art. 9º; art. 15 No processo do trabalho, não se proferirá decisão contra uma das partes, sem que esta seja previamente ouvida e oportunizada a produção de prova, bem como não se pode decidir com base

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora... cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o... O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. 225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso