Mantida penhora de bem de pequena empresa cujo sócio não provou desempenhar pessoalmente a atividade
Em razão disso, firmou-se o entendimento de que os bens da empresa estavam sujeitos à penhora sem limitações. Isso porque as sociedades empresárias exercem atividades comerciais, e não profissionais... Acompanhando o voto, o colegiado concluiu que os bens que integram o patrimônio da devedora não são abarcados pelo dispositivo legal que versa sobre a impenhorabilidade de instrumento necessário ao exercício... Processo PJe: 0010226-25.2018.5.03.0002 — 26/03/2019 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 01/08/2019