Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

CDC ), especialmente no que se refere ao dever de informação (artigo 6º, III), que deve ser realizado de modo claro e preciso os consumidores antes de ser efetivada a rescisão contratual... certamente em respeito ao dever de informação previsto na Lei 9.656 /98 e no CDC... Ainda que alguns defendam, não existe possibilidade de se interpretar tal artigo como se cada mensalidade do contrato pudesse permanecer em atraso por até 60 dias

Uma delas estabelece que é possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental, a partir da interpretação do artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90 combinado com o artigo 21 da... 468 , 472 e 474 do CPC e 93 e 103 do CDC )... limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (artigos

CDC ), especialmente no que se refere ao dever de informação (artigo 6º, III), que deve ser realizado de modo claro e preciso os consumidores antes de ser efetivada a rescisão contratual... certamente em respeito ao dever de informação previsto na Lei 9.656 /98 e no CDC... Ainda que alguns defendam, não existe possibilidade de se interpretar tal artigo como se cada mensalidade do contrato pudesse permanecer em atraso por até 60 dias

Há divergência atual entre julgados das Turmas de Direito Privado e de Direito Público sobre o tema que envolve, basicamente, a interpretação da norma inserta no artigo 265 do Código Civil , segundo o... relações contratuais privadas são regidas, em linha de princípio, por três vertentes revisionistas, quais sejam a) teoria da base objetiva do contrato, aplicável, em regra às relações de consumo (art. 6º... 1º estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal e no artigo 4º ser proibido contar juros dos juros

do CDC , prevalece sempre a interpretação mais favorável ao consumidor.Para a magistrada, houve flagrante abusividade contratual, colocando o consumidor em desvantagem, o que é “incompatível com a boa-fé... Mantendo a decisão de 1º grau, a desembargadora decidiu que a financeira também deverá restituir Geraldo os valores pagos em excesso.A decisão teve como base o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), já... que condenou o Banco Bonsucesso a ressacir Geraldo Lúcio de Melo por pagamentos feitos mediante cobrança indevida da empresa.Geraldo firmou um contrato com a financeira com uma dívida inicial de R$ 6

do CDC , prevalece sempre a interpretação mais favorável ao consumidor... Geraldo firmou um contrato com a financeira com uma dívida inicial de R$ 6 mil, devendo pagar mensalmente o valor de R$ 300,00, totalizando o valor de R$ 6.300,00... A decisão teve como base o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), já que o plano feriu o princípio da transparência e a obscuridade do contrato firmado, que omitia dados essenciais e tinha bases confusas

mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º , inc... VIII , do CDC )... Não incidência do Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor... O contrato de seguro residencial deve atender a finalidade social se houver contradição entre suas cláusulas, ou seja, conceder interpretação favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do... Disse também que, ocorrendo contradição entre as cláusulas, o contrato deverá atender a finalidade social do seguro habitacional, interpretação favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47

Interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 7.347 /1985. Possibilidade... Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , art. 27 Processo AgInt no REsp 1.582.243-SP , Rel

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 42 , parágrafo único PRECEDENTES QUALIFICADOS EAREsp n. 600.663/RS #######################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/88), art. 5º, XXI e LXX Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 81 , 82 e 91 Lei de Ação Civil Pública ( LACP ), art. 16 PRECEDENTES QUALIFICADOS... Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa no artigo 51 do Código Penal , o STJ reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar