Indeferimento da Petição Inicial, com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito em Notícias

No mérito, sustenta, em síntese, que 1) quando do julgamento dos MS 22.602, 22.603 e 22.604 - entendimento que teria levado o TSE a editar a referida resolução -, a Corte teria concentrado a fundamentação... condenação previstos no Código Penal à sentença homologatória de transação penal, devendo o Juízo apenas declarar a extinção da punibilidade... do TSE n.º22.6100, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão. § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição... § 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão. § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição... § 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução

Foi estipulado prazo para a interessada apresentar os documentos originais, referentes às cópias juntadas às fls. 06/60, regularizando a petição inicial... A ação foi devolvida à mencionada Vara judicial e com cópias da petição inicial foi instaurado de ofício o presente processo administrativo voltado ao exame de eventual responsabilidade administrativa... Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267 , I , III e IV , do Código de Processo Civil . Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C

TSE nº 20.761/2000, alterada pela Resolução TSE nº 22.206/2006 e Resolução TSE nº 22.447/2006). 2.2.1 Analista Judiciário - Área Judiciária - Executar atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas... Tribunal. b) para os demais cargos exclusivamente na Secretaria do Tribunal. 1.6 Os cargos/áreas/especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial... DOS CARGOS 2.1 O valor da inscrição, os cargos/áreas/especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir. 2.1.1 Ensino

Entendeu-se, ainda, que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos quaisquer... Nesse sentido, foi aprovado enunciado que prevê que as novas regras para os honorários sucumbenciais não se aplicam aos processos que já estejam tramitando quando da vigência da lei, em razão do princípio... ARTIGO 510-C DA CLT , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467 /2017, SOMENTE PODE ESTAR DIRIGIDA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA, UMA VEZ QUE AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL CABE PARTICIPAR DO PROCESSO

automaticamente a extinção do ônus... Do exposto, não havendo providências administrativas (correcionais ou não) a serem tomadas nesta sede, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , IV do CPC... Serventia cópia integral deste procedimento à CIPP, para análise dos fatos narrados na inicial e apuração de eventual crime

o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil... Emende o suscitante a petição inicial, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 284 do CPC a fim de A) adequar o pólo passivo da demanda, tendo em vista que este Juízo é competente... Caso desista do requerimento, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de emenda. Intime-se

O prazo para emenda da petição inicial em ação de usucapião será de dez dias, sob pena de indeferimento, como manda a lei (Cód. de Proc. Civil, arts. 284 e 295, VI). 1.1... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência da ação, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito... JOSUÉ MODESTO PASSOS Juiz de Direito Ordem de Serviço n. 01/2013 Sumário Prazo para emenda da petição inicial em ação de usucapião 1 Certidão lavrada para o despacho inicial de citação 2 Fontes de informação

Intime-se F M, herdeira de A M V O M, para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito... A inicial deverá ser emendada, sob pena de indeferimento, para os seguintes fins: i) recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de cancelamento da distribuição; ii) indicação expressa... única, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de sessenta dias, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento