Juntada de Acórdão de Agravo em Notícias

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... Menciono, ainda, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2196977-38.2017, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, 2018 e Agravo de Instrumento 20464687

regimental no agravo de instrumento), segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... “O recurso foi interposto via e-mail somente no dia 18 de janeiro e não houve juntada da petição original... Por entender que o recurso é inadmissível, o relator, em breve explanação, constatou que o acórdão embargado foi publicado no dia 13 de janeiro de 2016 e o período para oposição dos embargos de declaração

Processo relacionado : Rcl 30714 Veja a íntegra do acórdão. Fonte: Migalhas... parte pretendia. “ A reclamação não pode ser manejada como substituto processual do recurso cabível e tampouco se presta a reexaminar provas existentes no feito originário que nem mesmo chegaram a ser juntadas... No caso em debate, o agravo regimental foi protocolado no dia 11 de abril deste ano, referente a uma decisão monocrática publicada em 30 de março de 2016

Leia os acórdãos de afetação: REsp 1.365.095 , REsp 1.715.294 e REsp 1.715.256... Com a decisão, fica suspenso em todo o país o andamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem o tema... 3ª Região registrou que o entendimento fixado no Tema 118 está sendo interpretado de modo diverso: em algumas decisões, basta haver pedido cumulativo do reconhecimento do indébito tributário para a juntada

A norma concede ao advogado a prerrogativa de declarar autênticas as cópias que forem juntadas ao processo na petição de execução provisória e nos embargos à execução... ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; ou, dar-lhe provimento, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal... ou o Recurso Especial (para o STJ) - em agravo, nos próprios autos

JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL... de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense... divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos

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