STJ julgará alcance de tese sobre provas para compensação tributária em MS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar em forma de recurso repetitivo qual o alcance de uma tese da própria corte que exige efetiva prova de recolhimento feito a maior ou indevidamente para ser declarado, em mandado de segurança, o direito à compensação tributária.

Com a decisão, fica suspenso em todo o país o andamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem o tema.

Os ministros vão delimitar a aplicação da tese firmada no repetitivo REsp 1.111.164 (Tema 118), segundo a qual “é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para...