Lei Complementar Estadual nº 69 /90 em Notícias

PGR: opina pela procedência parcial do pedido, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar rondoniense n. 35 /90... estadual 15.224 /05, e do Anexo I da mesma lei na parte em que criou os cargos de provimento em comissão objeto da presente ação... Complementar rondoniense n. 35 /1990, que assegurou aos “condutores de veículos e Agentes de Portaria pertencentes aos quadros de servidores do Estado e lotados até a promulgação da Lei Complementar n

Corregedoria Geral da Justiça (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)... Após juntada da manifestação (fls. 69 - 73), opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 75-77). 3.1. Não há qualquer erro que necessite de retificação ou enseje em cancelamento... do 14º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 02-04; prenotação 603.267) iniciaram-se estes autos de providências, para a retificação da área dos imóveis objeto das matrículas 16.023 (fls. 90

Fiscal: saiba como foi o último concurso O último concurso para a carreira de fiscal de rendas da Sefaz-RJ (atual auditor fiscal da Receita Estadual, conforme a Lei Complementar nº 69 /90) foi realizado... Estamos tendo o crescimento do PIB estadual. Algumas mudanças do ponto de vista da legislação também ajudaram... Recentemente, com a participação política mais ampla do próprio governo estadual, foi reformulada a carreira da área de Contabilidade e Controle

Complementar nº 70 /91 configurava norma de natureza materialmente ordinária, razão pela qual, muito embora aprovada sob a forma de lei complementar, com quorum qualificado de votação no Congresso Nacional... ADI-AgR 4071 - que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, por ofensa aos artigos 69 , 146 , III , b , 150 , § 6º e 154 , I , da CF/88... O tema de que trata o RE é saber se são constitucionais os dispositivos da Lei 10.174 /2001, da Lei complementar 105 /2001 e do Decreto 3.724 /2001, que expressamente permitem a requisição de informações

Não haverá devolução da importância paga, nem isenção parcial ou integral de pagamento do valor das taxas de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº... títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”; de acordo, também, com os termos definidos na Constituição Estadual... Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15 , § 2º , da Lei Federal nº 8.935 /94

Art. 69... As secretarias das varas do trabalho velarão para que nas ações ajuizadas em desfavor de entes públicos (Decreto-lei nº 779 /69), inclusive Estado estrangeiro ou organismo internacional, observe-se lapso... Art. 90. É obrigatória a observância pelos juízes das normas sobre o BACEN JUD estabelecidas no regulamento que integra o convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e os tribunais do trabalho

Portanto, a atribuição para exame do recurso administrativo é deste órgão colegiado, nos termos do artigo 64, inciso VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69 e do artigo 16, inciso V, do Regimento... Laudo em 90 (noventa) dias... A Cédula de Crédito Comercial, por força do disposto no artigo 5º da Lei nº 6.840 /80, está disciplinada pelo Decreto-lei n. 413 /69, o qual trata dos títulos de crédito industrial

Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)... O requerente apresentou procuração ad iudicia (fls. 06 e 69) e fez juntar documentos (fls. 07-38). 2. O 10º RISP prestou informações (fls. 41). 2.1... de GPV Veículos e Peças (fls. 395), e a falta dessa intimação faz nulo o procedimento de execução; e (b) o credor fiduciário não forneceu planilha com previsão dos valores devidos com os juros de 60 a 90

É lícito ao Tabelião, nas hipóteses previstas na Lei Estadual de Emolumentos, exigir depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas. 8... O v. acórdão, embora rechace a especificação dos documentos de dívida protestáveis por lei estadual, excepciona a atividade hermenêutica na seara administrativa e aviva a possibilidade da Corregedoria... Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgá-la procedente, em 25 de maio de 2011, e declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual n.º 13.160/2008, fê-lo em razão de

Em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato do governador e do secretário de Receita e Controle, a empresa alegou que a lei complementar 87 /96 ( Lei Kandir ) a isentou da obrigação... Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ... com o Decreto-Lei n. 1.166 /71