Lei nº 8213 /91, Art. 86 em Notícias

Até essa norma, o artigo 86 da Lei 8.213 permitia a cumulação dos benefícios. Depois, a aposentadoria passou a computar em seu âmbito o auxílio-acidente... /91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho"... Seção esclarece que "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213

No recurso levado ao STJ, o beneficiário alegou que os artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, foram afrontados com a decisão... Ao analisar o caso, o ministro relator, Humberto Martins, lembrou que a Lei 8.213 , previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado

Até essa norma, o artigo 86 da Lei 8.213 permitia a cumulação dos benefícios. Depois, a aposentadoria passou a computar em seu âmbito o auxílio-acidente... /91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”... Seção esclarece que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213

Até essa norma, o artigo 86 da Lei nº 8.213 permitia a cumulação dos benefícios... /91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho... 507, vem definido que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213

Até essa norma, o artigo 86 da Lei 8.213 permitia a cumulação dos benefícios. Depois, a aposentadoria passou a computar em seu âmbito o auxílio-acidente... /91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho... a Seção esclarece que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213

Dorival Renato Pavan, lembrou que o art. 86 da Lei 8.213 /91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

Dorival Renato Pavan, lembrou que o art. 86 da Lei 8.213 /91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo