Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

nesse sentido, foi editada a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento )"Parece-me restar inequívoco ter sido afastada a possibilidade do exercício das competências complementares e suplementares dos... Inconstitucionalidade (ADI) 5359, na qual é questionada a validade da autorização do porte de arma para agentes de segurança socioeducativos do Estado de Santa Catarina, prevista artigo 55, inciso V, da Lei... Em seguida, em seu voto, o ministro Edson Fachin observou que, segundo os incisos I e XXI do artigo 22 da Constituição Federal , a matéria objeto da lei estadual é de competência privativa da União e

a profissão de advogado; e Como ficou: Art. 20 § 3º São consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, o exercício das... Como era: Art. 20 § 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, quando o requerente for: III - agente público, inclusive inativo: h) que exerça... Veja a alteração constante no decreto publicado hoje: Art. 20. § 6º A autorização para portar arma de fogo a que se refere o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, não será concedida para

Na ação, a sigla argumenta que o decreto generaliza a posse de armas, o que contraria o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Além disso, pede que se confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da “efetiva necessidade”, presente no artigo 4º , caput , da Lei 10.826 /2003, para estabelecer entendimento segundo o... A lei estabelece que, além de declarar a efetiva necessidade, é preciso atender aos seguintes requisitos para adquirir arma de fogo: certidões negativas de antecedentes criminais; não estar respondendo

Art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003. Natureza hedionda do delito. Afastamento... Atualmente, considera-se equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003... Outrossim, ao alterar a redação do art. 16 da Lei n. 10.826 /2003, com a imposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, a Lei n. 13.964 /2019

Porém, concedo a ordem de ofício, para absolver a paciente pelo crime do art. 16 , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003. Publique-se. Brasília, 03 de março de 2023... Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 180 , caput , do Código Penal , e no art. 16 , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003, à pena de 4 anos de reclusão, em aberto... De início, registro que analisarei apenas a insurgência contra a condenação pelo crime da lei do desarmamento , uma vez que a condenação pelo crime de receptação foi fulminada pela prescrição da pretensão

a profissão de advogado; e Como ficou: Art. 20 § 3º São consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, o exercício das... Como era: Art. 20 § 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, quando o requerente for: III - agente público, inclusive inativo: h) que exerça... Veja a alteração constante no decreto publicado hoje: Art. 20. § 6º A autorização para portar arma de fogo a que se refere o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, não será concedida para

Foi justificado também que o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que é lei ordinária, não fez essa restrição... Já no STF, o ministro Fachin, embora tenha reconhecido ser correta a afirmação relativa à reserva de lei complementar, afirmou que o Estatuto do Desarmamento não teve como objetivo restringir direitos... Ao julgar improcedente o pedido das associações, o ministro ressaltou que a Lei 10.826 só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas, das polícias

Absolver um réu acusado de porte ilegal de munição citando a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) contraria a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal... Em sua decisão, Zavascki confirmou a ofensa ao entendimento adotado pelos ministros na ADI 3.112 , pois o Plenário do STF julgou improcedente a ação no que tange ao artigo 12 da Lei 10.826 /2003, reconhecendo... Ao julgar a Ação Penal 7745-20.2XXX.811.0XX7 , o juízo da 1ª Vara Criminal absolveu Erick Morais Almeida da acusação de posse ilegal de munição, exatamente o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento

Lei n. 10.826 /2003), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826 /2003), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa... DESTAQUE Caracteriza ilícito penal a posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826 /2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10 . 826 /2003) com registro de cautela vencido... Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826 /2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da

Afirmaram que o artigo 6º , III , da Lei 10.826 /2003 permite que os integrantes da Guarda Municipal tenham porte de arma de fogo em todo o território nacional e apontaram, ainda, que o Decreto 11.615