Licitação.interposição em Notícias

Os votos divergentes, ambos pela absolvição do recorrente — um deles apenas quanto ao delito de fraude à licitação —, foram expressos em afirmar a ausência de provas do dolo específico... Registrou que o acórdão da Primeira Turma em embargos de declaração afastou a ocorrência da prescrição punitiva pela pena in concreto com base no entendimento de que a interposição de recursos especial... A ratio da jurisprudência era evitar interposição de recursos manifestamente protelatórios, com o único propósito de perseguir a prescrição, aplicando a essas situações excepcionais a retroação da data

Ressaltou ainda que não havia motivo para a interposição dos embargos declaratórios, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada: a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição... que ficou devidamente expresso que a responsabilidade subsidiária decorreu do reconhecimento da conduta culposa do ente público, que não observou as obrigações previstas na Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em HC e, contra esta decisão, há possibilidade de interposição do recurso extraordinário previsto no artigo 102 , inciso III... homicídio, motivado por propagação de acusações que a vítima fazia em seu blog”, e que “supostamente integrariam organização criminosa e que estão sendo investigados por crimes de corrupção fraudes em licitação

Ana Claudia Gabriele – Especialista em Licitações e Contratos; Especialista em Gestão Imobiliária e Acadêmica de Direito... Diante desse recente posicionamento, abre-se enorme precedente para interposição de recursos por parte da Administração no sentido de ver restituído aos cofres públicos, valores indevidamente pagos em

Conforme o texto, a interposição de recurso também não impede o licenciamento do veículo até o trânsito em julgado da decisão administrativa... Por isso, o deputado propôs a inserção de dispositivos na Lei das Licitações ( 8.666/93 ), vedando cláusula que vincule o valor do contrato à parcela ou percentual de receita obtida pela administração

8/09/2011 - Procuradoria Geral do Município protocola recurso de apelação. 14/11/2012 - Publicado Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público dando provimento ao recurso do município. 7/12/2012 - Interposição... parcial da representação e determina a republicação do edital. 27/12/2010 - Reabertura da licitação. 2/03/2011 - A Comissão de Licitações inabilita a licitante CS Brasil, que não comprovou a capacidade... Lançada em agosto de 2010, a licitação da Prefeitura de Piracicaba (SP) para concessão do sistema público de transporte completará três anos no mês que vem sem definição da empresa vencedora

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 307, Sessão: 18 e 19 de outubro de 2016. Tags : Licitações e Contratos... INTERPOSIÇÃO E TAXATIVIDADE. EFEITOS. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO. CIENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E COMPETÊNCIA PARA DECIDIR... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PLENÁRIO 1

Ressaltou ainda que não havia motivo para a interposição dos embargos declaratórios, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada: a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição... que ficou devidamente expresso que a responsabilidade subsidiária decorreu do reconhecimento da conduta culposa do ente público, que não observou as obrigações previstas na Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações

Ressaltou ainda que não havia motivo para a interposição dos embargos declaratórios, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada: a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição... que ficou devidamente expresso que a responsabilidade subsidiária decorreu do reconhecimento da conduta culposa do ente público, que não observou as obrigações previstas na Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações

Ressaltou ainda que não havia motivo para a interposição dos embargos declaratórios, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada: a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição... que ficou devidamente expresso que a responsabilidade subsidiária decorreu do reconhecimento da conduta culposa do ente público, que não observou as obrigações previstas na Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações