Licitação.interposição em Notícias

É sempre possível a interposição de recursos administrativos contra decisões que afrontem os princípios gerais de licitações, sobretudo quando já existem interpretações favoráveis dos órgãos de controle

O prefeito Jones Nunes foi preso na operação sangria por suspeita de peculato, fraude em licitação e organização criminosa... No entendimento do ministro, como o Habeas Corpus apresentado ao STJ contesta decisão monocrática de desembargador do TJ-AP sem que primeiramente houvesse a interposição de agravo regimental na corte estadual... Habeas Corpus ao prefeito de Calçoene (AP), Jones Nunes Cavalcante, mantendo assim decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Amapá que decretou a prisão preventiva do político, acusado de fraudar licitação

Segundo a Comissão Permanente de Licitação, foram habilitadas 15 empresas. Agora, a comissão aguarda o prazo legal para interposição de recurso relativo à fase de habilitação... Foi realizada a primeira fase da licitação destinada a contratação dos projetos complementares destinados a obra de reforma do complexo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) composto pelos edifícios

II - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, no caso sob a pecha de 'aditamento às razões do recurso', impede o conhecimento daquele (s) que foi (... CONDUTA DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993... DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL

Por fim, destacou que a família Reck atuou de forma semelhante em licitações no estado do Paraná, elaborando edital de licitação vencida por empresa do Grupo Constatino... anulação de todo o certame, não cria embaraço no julgamento desta ação civil pública, na medida em que a questão não está coberta pelo manto da coisa julgada e, contra a referida sentença, houve a interposição... O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou inválida a licitação nº 001/2011 realizada pelo DF para prestação do serviço de transporte público referentes às Bacias 1, 2 e 4

Deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial quando devidamente comprovada, na sua interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal local. 2... COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVAS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DESCABIMENTO... Em outras palavras, presumiu a existência do dolo, em razão da função por ele ocupada na Gerência de Patrimônio e na Comissão de Licitação

O prefeito Jones Nunes foi preso na Operação Sangria por suspeita de peculato, fraude em licitação e organização criminosa... No entendimento do ministro, como o habeas corpus apresentado ao STJ contesta decisão monocrática de desembargador do TJAP sem que primeiramente houvesse a interposição de agravo regimental na corte estadual... Com o indeferimento liminar do pedido, foi mantida a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) que decretou a prisão preventiva do político, acusado de fraude a licitação e outros crimes

possibilidade dos licitantes darem lances em valor menor a sua proposta inaugural ― como se fosse um leilão invertido, lances menores ―; e, (iii) , fase recursal unificada ao fim do certame com a interposição... Somente em caráter excepcional pode tal procedimento ser afastado para que se realizem as chamadas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade de licitação)... C aso ocorram dúvidas ou divergências quanto aos atos do pregoeiro ou ao resultado da licitação, qualquer licitante poderá em sessão interpor seu recurso administrativo

FRAUDE À LICITAÇÃO E CARTEL. (I) RECURSO ESPECIAL DE A. C. L. B. E R. G. N. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... No que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição da Republica , quando a demonstração do dissídio

Necessidade de interposição de agravo regimental. 3. Superação do óbice possível apenas nos casos de flagrante ilegalidade. Não ocorrência no caso concreto. 4. Agravo não provido"... uma conduta comissiva, qual seja, a dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (eDOC 06)... Era punida a conduta quando ao autorizar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, descumpria algum preceito normativo