Em seminário, relator defende urgência para votação de lei de proteção de dados pessoais
“Tem algumas regras dispersas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) e na Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /11), mas é muito importante que... Já a Lei de Acesso a Informacao garante o sigilo de quem solicitou a informação ao governo