A autarquia protestou, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, sob o argumento de que a Lei Bancária n 4.595 /64 e a Lei Antitruste n. 8.884/94 devem ser aplicadas com base... Seja em razão do parecer vinculante emitido pela AGU, seja pelo princípio inserido no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei de Introdução do Código Civil , devem ser aplicadas as normas da Lei n. 4.595 /64... Para a relatora, enquanto as normas da Lei 4.595 /64 estiverem em vigor, a competência para apreciar atos de concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é do Banco Central
/64... magistrado, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu em suas decisões que as instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional estão adstritas à regulamentação da taxa de juros pela lei extravagante nº 4.595
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/64 e Lei Federal n.º 8.383 /91."... "Além disso, ao permitir a clonagem de cartões de crédito, age a apelante com negligência em não observar o cuidado necessário para evitar o ato lesivo, em atenção ao disposto na Lei Federal n.º 4.595
Nesse período, já vigia a Lei 4.595 /64, que impunha, no seu artigo 52 , inciso I , o requisito de concurso público para ingresso nos quadros do Banco Central e fazia a previsão de nulidade de admissão... O Banco Central, por sua vez, defendeu-se esclarecendo ser uma autarquia federal, criada pela Lei nº 4.595 /1064, que estabelece de forma expressa que o seu quadro está constituído de pessoal próprio
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O argumento é baseado na Lei nº 4.595 /64, a qual é definida pela Constituição Federal como lei complementar, nos termos do artigo 192 da CF e não faz menção a tal prática.
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