Lei Complementar 116/03 em Notícias

/03 e, via de consequência, está sujeita ao ISS, decidiu o TJRS... Item vetado No recurso especial, a empresa alegou que o item da lista anexa à LC 116 relativo à produção de filmes (13.01) foi vetado e, por isso, essa atividade não poderia ser tributada pelo ISS, nem... atividade, quando desenvolvida sob encomenda para usuários específicos, como é o caso dos autos, conforme esclareceu a perícia, pode (e deve) ser enquadrada no item 13.03, da lista anexa da Lei Complementar 116

/03 e, via de consequência, está sujeita ao ISS”, decidiu o TJRS... Item vetado No recurso especial, a empresa alegou que o item da lista anexa à LC 116 relativo à produção de filmes (13.01) foi vetado e, por isso, essa atividade não poderia ser tributada pelo ISS, nem... atividade, quando desenvolvida sob encomenda para usuários específicos, como é o caso dos autos, conforme esclareceu a perícia, pode (e deve) ser enquadrada no item 13.03, da lista anexa da Lei Complementar 116

/03 e, via de consequência, está sujeita ao ISS", decidiu o TJRS... Item vetado No recurso especial, a empresa alegou que o item da lista anexa à LC 116 relativo à produção de filmes (13.01) foi vetado e, por isso, essa atividade não poderia ser tributada pelo ISS, nem... atividade, quando desenvolvida sob encomenda para usuários específicos, como é o caso dos autos, conforme esclareceu a perícia, pode (e deve) ser enquadrada no item 13.03, da lista anexa da Lei Complementar 116

/03 e, via de consequência, está sujeita ao ISS", decidiu o TJRS... Item vetado No recurso especial, a empresa alegou que o item da lista anexa à LC 116 relativo à produção de filmes (13.01) foi vetado e, por isso, essa atividade não poderia ser tributada pelo ISS, nem... atividade, quando desenvolvida sob encomenda para usuários específicos, como é o caso dos autos, conforme esclareceu a perícia, pode (e deve) ser enquadrada no item 13.03, da lista anexa da Lei Complementar 116

/03 que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS); - projetos que tratam de pisos salariais de diversas categorias; - as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente da parcela da... os parlamentares os seguintes itens da pauta municipalista: - a proposta (PEC 406/09 e apensadas) que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); - a reformulação da Lei Complementar 116

/03... Ocorre que, no dia 31 de julho de 2003, esses dispositivos do DL 406 /68 foram revogados pela Lei Complementar 116 /03, que passou a regular o ISS em âmbito nacional... Por mais esse fundamento, verifica-se que, mesmo após a edição da LC 116 /03, as operações de industrialização por encomenda estão sujeitas exclusivamente às regras de incidência do IPI

/03 que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS); - projetos que tratam de pisos salariais de diversas categorias; - as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente da parcela da... os parlamentares os seguintes itens da pauta municipalista: - a proposta (PEC 406/09 e apensadas) que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); - a reformulação da Lei Complementar 116

O dirigente explicou, ainda, que o artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades de profissão regulamentada o recolhimento do tributo com base... Segundo Lamachia, "a interpretação de que alguns municípios estão conferindo à LC 116 /2003 é equivocada, já que a referida lei não revogou o § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406 /68, o qual permite às... Isso se dá porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116 /2003, em relação à cobrança do imposto sobre serviços, baseando-se apenas no valor do serviço

Entretanto, tal prática não se confunde com a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, esta prevista no subitem 3.02 da lista anexa à LC nº 116 /03, que consiste na mera autorização

A terceira razão que impede a incidência do ISS sobre a importação de serviços é que a LC 116 /03 não definiu quem seria o contribuinte do imposto nessa hipótese... Todos eles, com fundamento no que dispõe a LC 116 /03, se julgariam competentes para fazer incidir o ISS sobre o serviço prestado, apesar de o fato gerador ser um só... Note-se que a LC 116 /03 não supre esse requisito constitucional ao eleger como responsável pelo pagamento do ISS "o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país", pois, se não há