Lei nº 8.213 /91 em Notícias

“A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos... /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

/91)”... O magistrado ressaltou que a concessão desse benefício exige a demonstração do trabalho rural além de o segurado ter que preencher os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 8213 /91... Já como requisito etário, o juiz federal Gregório Carlos explicou que para o benefício requerido “exige-se a idade superior a 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (artigo 48 , § 1º da Lei nº 8.213

o Decreto nº 9.746 , de 08 de abril de 2019, e considerando o constante dos autos do processo nº 35014.031492/2020-62, resolve: Art. 1º Diante da alteração promovida no inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213... /91 , pela Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que excluiu o benefício de auxílio-acidente do rol de benefícios que garante a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo, para quem está em gozo... /91 , conforme entendimento descrito na Nota nº 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS. § 2º O auxílio-acidente com fato gerador a partir de 18 de junho de 2019 não será considerado para manutenção da qualidade de

/91)”... O magistrado ressaltou que a concessão desse benefício exige a demonstração do trabalho rural além de o segurado ter que preencher os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 8213 /91... Já como requisito etário, o juiz federal Gregório Carlos explicou que para o benefício requerido “exige-se a idade superior a 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (artigo 48 , § 1º da Lei nº 8.213

Segundo o INSS, deveria ser aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora... O ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício pelas seguradas

(art. 74 , § 6º e 115 , inciso II da Lei 8213 /91). Como assim??? Para ficar mais claro, vamos raciocinar: quando do primeiro requerimento, a viúva não informou a existência de outro dependente... Após os trâmites normais, o INSS concede o benefício ao filho maior inválido, na proporção de 50% do salário de aposentadoria do instituidor da pensão (art. 77 da Lei 8213 /91), para ambos os dependentes

Com a entrada em vigor da MP, o artigo 80 da Lei 8.213 /91 passou a prever expressamente que somente os dependentes do recolhido à prisão em regime fechado terão direito. Quem tem direito... Critério de renda do auxílio-reclusão a partir da Lei 13.846 /19 A partir da Lei 13.846 /19 o art. 80 , § 4º da Lei 8.213 /91 passou a ter uma nova redação: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para

A lei 8.213 /91 prevê em seu art. 21 , inciso IV , alínea D, que os acidentes no percurso da casa do trabalhador para o local de trabalho (e vice-versa), por qualquer meio de locomoção que seja, inclusive... a empresa deverá emitir CAT e o trabalhador terá direito a estabilidade provisória no trabalho pelo período de 12 meses após o término do benefício por incapacidade acidentário (auxílio-doença código 91

A empresa conseguiu demonstrar o desenvolvimento de esforços para preencher cota mínima prevista na Lei 8.213 /91 (artigo 93)... /91... Geraldo Nascimento citou também vasta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de não caracterizar ofensa ao artigo 93 da lei 8.213 /91 o descumprimento da cota de contratação de

No presente caso, o funcionário foi contratado em cumprimento de cotas previstas no art. 93 da lei 8.213 /91, e depois teve seu contrato transferido para outra empresa do mesmo grupo, quando, então, foi... O Regional, por sua vez, observou que a lei 8.213 /91 "não institui estabilidade provisória", e não suprime o direito potestativo do empregador de dispensar seu empregado reabilitado ou deficiente habilitado