AGU - Procuradorias acionam Justiça e pedem desapropriação de terras que deverão assentar mais de 135 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins
As procuradorias esclareceram que os imóveis rurais foram vistoriados com base na Lei nº 8.629 /93, com as alterações inseridas pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001... Diante disso, pleitearam que fossem concedidas as liminares, conforme previsto no artigo 6º , inciso I , da Lei Complementar nº 76 /93, para que o Incra obtenha a posse dos imóveis e implemente a política