Lei n.º 9.503 /1997 em Notícias

Conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro para dirigir veículo automotor é necessária carteira nacional de habilitação... E ainda a depender das atitudes do condutor pode ocorrer a tipificação do crime de trânsito previsto no artigo 309 do CTB... Logo quem dirige sem a referida habilitação comete infração administrativa nos moldes do artigo 162 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro

A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 1997).

/1997, art. 302 , § 1º , V , na redação da Lei n. 11.275 /2006), contra as duas vítimas fatais e pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei n. 9.503 /1997, art... O réu também foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503 /1997 à pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos... O Ministério Público pugnou, em plenário, pela desclassificação dos delitos imputados ao acusado e sua condenação pelos crimes dos arts. 302 , 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro

Altera a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, e a Lei no 13.001... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar... (NR) Art. 2o O registro de que trata os §§ 4º e 4o-A do art. 115 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , somente é exigível para os aparelhos ou máquinas produzidos

Nosso Código de Trânsito Brasileiro , LEI Nº 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.diz: Art. 165... A partir do momento que o condutor faz o uso da substância lícita em questão e assume a direção do veículo, se consuma a prática da infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro , e responde juridicamente... Quanto aos efeitos jurídicos DO CRIME Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior

O ministro explicou que o aumento da validade da CNH acompanha a evolução na tecnologia na área da saúde desde 1997, quando o CTB entrou em vigor. — O prazo de renovação da carteira de motorista, do exame... O CTB já tem mais de 20 anos e precisa ser revisto, está desatualizado e tornou-se não operacional pelos Detrans... Dois terços das punições estabelecidas hoje no CTB são graves ou gravíssimas, ficou muito fácil chegar aos 20 pontos, inclusive por infrações administrativas

de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... justificativa apresentada pelo Executivo, é que a Constituição Federal de 1988, determina a competência exclusiva da União, legislar sobre trânsito e transporte, que, sobre a matéria, editou a Lei nº 9.503

/1997, art. 302 , § 1º , V , na redação da Lei n. 11.275 /2006), contra as duas vítimas fatais e pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei n. 9.503 /1997, art... O réu também foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503 /1997 à pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos... O Ministério Público pugnou, em plenário, pela desclassificação dos delitos imputados ao acusado e sua condenação pelos crimes dos arts. 302 , 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) deverá se manifestar essa proposta (PLC) 15/2016, que inclui essa determinação no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB — Lei 9.503 , de 1997).

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento... As medidas foram incluídas no artigo 218 , inciso III , do CTB pela Lei 11.334 /2006... Para ele, o CTB é uma bem-sucedida política pública, que tende a diminuir um grave problema das rodovias brasileiras