Governo veta uso de veículos apreendidos

A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2210/2016, que veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 3455/2015, que dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Delegacias de Polícia do Estado de Goiás. A proposta será encaminhada para as Comissões Temáticas da Casa, onde deverá ser avaliada pelos parlamentares.

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, é que a Constituição Federal de 1988, determina a competência exclusiva da União, legislar sobre trânsito e transporte, que, sobre a matéria, editou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desta maneira, o Estado manifesta-se desfavorável ao tema abordado pelo esboço de lei, por conta dessa carência de sustentação legal.