Acusado que vive na Espanha faz transação penal pela internet, via skype
3.688 /41 e, por ser de baixo potencial ofensivo, o caso foi destinado ao Juizado Especial criminal da comarca... consta nos autos do processo, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela polícia, após o autor do fato ser acusado de perturbação do sossego, contravenção penal prevista no Decreto-Lei... Assim, preenchidos todos os requisitos previstos em lei, o Ministério Público ofereceu o benefício da transação penal, todavia, no curso do processo, o autor do fato recebeu um convite para atuar em um