Lei Pessoal em Notícias

Kristian Pscheidt, receberão no dia 25 de outubro, em São Paulo, executivos jurídicos para um debate sobre a nova Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709 /2018), que regulamenta o uso de dados pessoais pelas... Pela nova regra, as companhias não poderão mais coletar e compartilhar dados pessoais sem o consentimento dos consumidores, como também utilizar dados de busca ou perfil do consumidor para oferecer novos... Atuando com grandes players empresariais do setor privado, o escritório promove o encontro para enaltecer os impactos da nova Lei no cotidiano das empresas, com destaque sobre o que deve ser adequado e

que reestruturou cargos, empregos e vencimentos dos servidores municipais e gerou aumento de despesas de pessoal que feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )... Consta nos autos que relatório mensal de gastos com pessoal antes da aprovação da lei municipal mostra que as despesas eram de 59,99%; depois da aprovação, passaram para 62,89%, quando o índice máximo... Gastos ultrapassaram máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a proposta, também caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei... Ele lembrou que o País já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e possui, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)... Proteção de dados Orlando Silva ressaltou que a proposta consolida os normativos para a proteção dos dados pessoais e “coloca o Brasil na fronteira dessa legislação”

No campo da Proteção e Privacidade de Dados, essa tendência se intensifica, sobretudo após a implementação da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ) em agosto de 2020... A legislação visa regulamentar o tratamento de informações pessoais, estabelecendo um ambiente propício para a aplicação de soluções tecnológicas que garantam a conformidade das empresas com os requisitos

O texto prevê multa de R$ 412 para quem for flagrado utilizando, transportando ou guardando drogas ilícitas, mesmo para uso pessoal... Além da multa no caso de Balneário Camboriú, o porte de drogas, mesmo para uso pessoal, é crime previsto pelo Código Penal brasileiro... A lei prevê que a multa deve ser paga no período de 30 dias. Em caso de reincidência, o valor será dobrado

A recente exposição inadequada do currículo de uma mulher em uma loja de Nossa Senhora do Socorro, na Grande Aracaju, revela uma clara infração à Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD )... Esse incidente destaca a fragilidade da segurança e privacidade dos dados pessoais no ambiente empresarial... A LGPD foi estabelecida com o objetivo de assegurar a segurança e privacidade das informações pessoais dos indivíduos

A ação civil pública foi proposta pelo MP/DF, sob o argumento de que a venda dos dados fere a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que a norma impõe a necessidade de manifestação específica... Destaca que a própria lei prevê situações em que o consentimento específico do titular dos dados é dispensável... Direito substituto José Rodrigues Chaveiro Filho, da 5ª vara Cível de Brasília/DF, confirmou decisão liminar da 2ª turma Cível do TJ/DF que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais

Após a entrada em vigor da regulação geral de dados pessoais da União Europeia (GDPR), em maio, o Brasil finalmente está prestes a ter sua própria lei sobre a matéria... Desde que a construção de um adequado projeto de lei geral de dados pessoais em nosso país se iniciou, há oito anos, nunca estivemos tão próximos de obter a proteção legal em questão... Vale também lembrar que as leis podem ser aplicadas incorretamente

Isso reflete uma compreensão crescente de que a identidade de gênero é uma questão pessoal e individual e as leis devem refletir essa realidade... Qual a sua opinião sobre essa nova lei alemã... Isso incluía recorrer à justiça e apresentar pareceres de especialistas como requisitos para realizar as mudanças necessárias em seus documentos pessoais

Além de normatizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o texto cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)... A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 869 /18) que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) deve votar seu plano de trabalho na tarde desta quarta-feira (3)... A previsão para entrar em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é fevereiro de 2020, ou seja, 18 meses após a sua publicação, que ocorreu em agosto do ano passado