Liberação de Veículo Apreendido em Notícias

Além disso, a liberação do veículo não pode ser condicionada ao pagamento de tributo, no caso destes autos o licenciamento, nem de multas, podendo ser exigido apenas o pagamento dos custos com remoção... Classificando de abusivo e ilegal o ato da autoridade apontada como coatora, de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa e licenciamento, acolheu parcialmente o pedido de liminar, em causa... O juiz substituto de 2º Grau Adriano Augusto Gomes Borges, de Salvador/BA, determinou que a Transalvador (órgão de trânsito municipal) libere um veículo apreendido, independentemente do pagamento de multas

A promoção desses leilões tem por objetivo solucionar o impasse da aglomeração de veículos, sucatas e diversos bens apreendidos que inviabilizam o trabalho nas delegacias... Pela primeira vez, os veículos que ainda não estiverem em condições de serem entregues, os arrematantes deverão deixar um cheque-caução no valor do bem adquirido, o qual será compensado após a liberação... A Direção do Foro da Comarca de Campo Grande promove leilão antecipado de bens apreendidos nas delegacias de polícia

A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do estado, sem que sua proprietária fosse compelida a recolher o valor das diárias... apreendido", concluiu o relator... Os desembargadores observaram que está correta a apreensão do veículo, em virtude da necessidade de regularização dos documentos do carro, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas

de trator apreendido pelo Ibama... O magistrado asseverou que as interpretações pró-liberações do veículo terminam por esvaziar a atuação do órgão ambiental, que, na grande maioria das vezes, possui “absurdas dificuldades de ordem operacional... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra a sentença, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que anulou o termo de apreensão e determinou a liberação

em favor de seu proprietário, de um veículo apreendido por mais de cinco meses, independente do pagamento de despesas de guincho, multa e diárias... O entendimento é que a apuração dos crimes praticados, de forma integral, caberia à Polícia Civil, e que a competência para análise/determinação de possível liberação do veículo é do juízo criminal... Boller ainda salientou que o proprietário foi informado da necessidade de uma decisão judicial para liberação do veículo ou de uma declaração da Polícia Militar, mas deparou-se com o fato de não existir

Nas informações, os procuradores federais defenderam que, ao contrário do alegado pela empresa, a ANTT não exige o pagamento de multa para liberação de veículo, de acordo com a Resolução nº 700 /2004... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a liberação de ônibus apreendido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros sem autorização da Agência Nacional de Transporte... Segundo as procuradorias, nesta situação a empresa infratora seria a responsável exclusiva por estas despesas, não podendo requerer a liberação do veículo antes de arcar com os custos pagos pelo erário

O argumento foi utilizado pelos procuradores para anular decisão da Justiça Estadual que determinou a liberação de veículo apreendido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis... de caminhão e trator apreendidos em regular fiscalização ambiental... Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) após intimação por carta emitida pela Vara Única da Comarca de Apuí/AM solicitando a liberação

Destacou ainda ser necessário considerar, também, que interpretações (pró liberação de veículo) terminam por esvaziar (desmoralizar) a atuação do órgão ambiental, que, na grande maioria das vezes, possui... de caminhão de sua propriedade, apreendido transportando madeira sem o devido documento de licenciamento para o transporte... Dentre suas alegações recursais, o Ibama sustenta a legalidade da apreensão do veículo uma vez que a instituição, segundo a legislação ambiental, pode exercer poder de polícia

Mais adiante, o mesmo desembargador ressalta que o STJ "firmou entendimento segundo o qual se configura ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte... Esta é a decisão proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em processo movido por dois cidadãos que tiveram o seu veículo apreendido exatamente por isto... Por causa da inconstitucionalidade da norma, o juiz declarou a nulidade do ato de infração e a inexigibilidade da multa pecuniária e demais sanções dele advinda e determinou a liberação do veículo

Foi impetrado mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil visando a concessão de liminar para liberação de veículo suspeito de servir como “batedor” para outro veículo que... imediata liberação do veículo de propriedade da impetrante, que se encontra apreendido nas dependências da Secretaria da Receita Federal, em Goiânia, mediante assinatura de termo de fiel depositário do... Entretanto, entendo que não há fundamento legal para a apreensão do veículo" batedor ", figura que, não obstante a contorção argumentativa do impetrado, não dá base à constrição"