Liberação de Veículo Apreendido em Notícias

O texto da matéria Iniciado o julgamento sobre possibilidade de liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental já foi corrigido. Coordenadoria de Editoria e Imprensa... O julgamento do recurso repetitivo que trata da possibilidade de liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental encontra-se suspenso por pedido de vista, ao contrário do que foi infomado anteriormente

O texto da matéria Iniciado o julgamento sobre possibilidade de liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental já foi corrigido... O julgamento do recurso repetitivo que trata da possibilidade de liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental encontra-se suspenso por pedido de vista, ao contrário do que foi infomado anteriormente

do veículo apreendido e a expedição do CRLV atualizado, sob o fundamento de que as multas aplicadas estariam prescritas... TJMG), concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1.0707.14.001634-6/001, interposto pelo Estado contra decisão do juízo Vara da Fazenda Pública de Varginha, a qual havia determinado a liberação

do veículo apreendido e a expedição do CRLV atualizado, sob o fundamento de que as multas aplicadas estariam prescritas... TJMG), concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1.0707.14.001634-6/001, interposto pelo Estado contra decisão do juízo Vara da Fazenda Pública de Varginha, a qual havia determinado a liberação

de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular cobrança destes pelos meios processuais adequados... Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar a liberação de veículo... magistrado, a sentença recorrida se encontra em perfeita harmonia com o posicionamento jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, no sentido de que não se afigura razoável o ato que condiciona a liberação de veículo

bit.ly/37Vab1k | Um veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran... Levando isso em conta, a magistrada determinou a liberação do veículo e que o Detran seja notificado em um prazo de até 10 dias a respeito dos problemas em seu sistema. 1029716-95.2020.8.26.0053 * (Foto... Segundo os autos, o dono do carro teve o seu automóvel apreendido e recolhido ao pátio de apreensões depois de se envolver em um acidente

de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular cobrança destes pelos meios processuais adequados... Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar a liberação de veículo... magistrado, a sentença recorrida “se encontra em perfeita harmonia com o posicionamento jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, no sentido de que não se afigura razoável o ato que condiciona a liberação de veículo

de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular cobrança destes pelos meios processuais adequados... Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar a liberação de veículo... magistrado, a sentença recorrida “se encontra em perfeita harmonia com o posicionamento jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, no sentido de que não se afigura razoável o ato que condiciona a liberação de veículo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal... Por consequência, para o TJMG, a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo foi lícita, sendo sua liberação condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção... Ao julgar o caso, o colegiado manteve o entendimento de que é ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com base no artigo 231 , inciso

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a obrigatoriedade do pagamento da taxa de transbordo para a liberação de veículo da empresa Expresso Santa Marta Ltda. apreendido pela Agência Nacional... Entretanto, as unidades da AGU defenderam que, ao contrário do sustentado pela empresa, a ANTT não exige o pagamento de multa para liberação de veículo, de acordo com a Resolução nº 700 /2004... A 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acatou os argumentos da União e destacou que nada mais justo do que condicionar a liberação do veículo ao pagamento dessas despesas