Código de Conduta Eleitoral
partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; Comentários: Não é permitida a cessão de servidor público ou empregado da Administração... Cassação do registro. Impossibilidade. Propaganda divulgada no horário eleitoral gratuito não se confunde com propaganda institucional... Lei Penal, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem assim a manutenção do sistema penitenciário (art. 6º , caput , da Lei 10.201/2011, que institui o Fundo Nacional