Multa de Trânsito por Excesso de Peso em Notícias

As duas empresas também se comprometeram a não mais trafegarem com excesso de peso, respeitando a legislação de trânsito, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil para cada nova infração... Mesmo após a condenação, a Gelius foi autuada 11 vezes pelas autoridades policias trafegando com cargas acima do peso permitido, o que gerou uma multa no valor de R$ 575.214.67... Em 2014, as empresas foram condenadas pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1) a não mais trafegarem em rodovias federais com excesso de carga, sob pena de pagamento de multa no valor da carga

Para o relator, a proteção do patrimônio municipal abrangeria, por exemplo, itens como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido para determinada... e impor multas... Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Federal competência exclusiva das Polícias Militares na aplicação de multas de trânsito

Para o relator, a proteção do patrimônio municipal abrangeria, por exemplo, itens como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido para determinada... O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar se as guardas municipais têm poderes de fiscalizar o trânsito e impor multas... Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Federal competência exclusiva das Polícias Militares na aplicação de multas de trânsito

como infração, conforme determina o artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que anule a Resolução 5.847/2019 e volte a considerar a evasão de fiscalização de peso... De acordo com notícias divulgadas pela imprensa, a nova resolução editada pela ANTT e publicada no último dia 22 de maio baixou em mais de 90% os valores de multas aplicadas a motoristas infratores

de previsões normativas de imposição de multa e medidas administrativas ao ato de trafegar em rodovia federal com excesso de peso, não cabe ao Poder Judiciário a criação de normas impositivas de novas... de peso... Na sentença, o Juízo entendeu que a conduta da empresa está tipificada como infração administrativa, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) estipula as sanções cabíveis, e que, diante da existência

O artigo, até então, não dispõe sobre o assunto, apenas expressa a existência de pesos e dimensões limites e especifica sobre excesso e aferição de peso e inspeção dos equipamentos usados para fiscalizar... Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação... Cancele as multas e os pontos na CNH! Cassação, Suspensão, e todas as outras multas. Acesse aqui! O relator designado para o Projeto é o Deputado Ezequiel Fonseca (PP/MT)

Ainda segundo a AGU, os postos de pesagem veicular não realizam unicamente a fiscalização do excesso de peso, possuindo competência também para a fiscalização do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários... Os procuradores federais que atuaram no caso esclareceram que a infração prevista em resoluções da ANTT não se confundem com infração de trânsito, regida pelo Código Brasileiro de Trânsito... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a competência da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) para aplicar multas a veículos de transporte de cargas que se negam a passar pelos

Para regulamentar o Código Brasileiro de Trânsito, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou três resoluções (210/06, 211/06 e 258/07) que fixam os limites de peso e as respectivas tolerâncias admitidas... O excesso de peso, em cada uma das constatações, variou de quatro a oito toneladas... Multa - Na ação civil pública contra a Calcário Tangará, o MPF pede, liminarmente, que, caso a empresa seja novamente flagrada com excesso de carga, seja aplicada multa no valor de 100% do total da carga

Para regulamentar o Código Brasileiro de Trânsito, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou três resoluções (210/06, 211/06 e 258/07) que fixam os limites de peso e as respectivas tolerâncias admitidas... O excesso de peso, em cada uma das constatações, variou de quatro a oito toneladas... Multa - Na ação civil pública contra a Calcário Tangará, o MPF pede, liminarmente, que, caso a empresa seja novamente flagrada com excesso de carga, seja aplicada multa no valor de 100% do total da carga

O valor da multa equivale à metade do valor de infração de trânsito de natureza leve... Para eles, a multa corresponde a infração média de trânsito, no valor de R$ 130,16, e a bicicleta pode ser apreendida como acontece com os carros... A partir de agora será considerado infração andar na calçada; guiar fazendo manobras; andar em vias de trânsito rápido; pedalar sem as mãos; transportar peso incompatível; e andar na contramão na pista