Multa do Art. 467 da Clt . Aplicação em Notícias

da multa do artigo 467 da CLT , relativa ao atraso das verbas rescisórias... recurso foi admitido pelo TRT da 4ª Região apenas quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública, mas o hospital questionava, no recurso de revista, outros tópicos, como a aplicação

O autor requereu indenização por dano moral pelo assédio, pagamento de horas extras, retificação da carteira de trabalho, comprovação dos depósitos do FGTS, aplicação de multas dos artigos 467 e 477 da... CLT e honorários advocatícios

referentes aos artigos 477 e 467 da CLT... Caso a empresa não assine a carteira de trabalho do reclamante, ele deverá comunicar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), em Natal, para "aplicação das sanções cabíveis", determinou George Falcão... George Falcão determinou, também, que a empresa assine a carteira de trabalho do reclamante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de cinco dias

Pugna pela retificação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias referente a tal período, bem como as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT... Indefiro, ainda, o pagamento das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT uma vez que houve quitação das parcelas referentes ao período não registrado a tempo e modo conforme documento de fls.125. 2.3... MULTA CONVENCIONAL Ficou patente a violação dos instrumentos normativos aplicáveis à autora

da multa do artigo 467 da CLT , relativa ao atraso das verbas rescisórias... recurso foi admitido pelo TRT da 4ª Região apenas quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública, mas o hospital questionava, no recurso de revista, outros tópicos, como a aplicação

Por isso, pleiteou o pagamento das verbas rescisórias, bem como a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a reparação por danos morais, em razão do atraso no acerto rescisório... O Juízo de 1º Grau entendeu ser aplicável o artigo 489 da CLT , em que se faculta a uma das partes reconsiderar ou não a dação do aviso prévio, e condenou os réus, de forma subsidiária, ao pagamento de... A magistrada esclareceu que o caso não é de reconsideração do aviso prévio de que trata o artigo 489 da CLT , onde é facultado a uma das partes aceitar ou não a reconsideração, mas sim de dispensa que

de 40% sobre o FGTS; salários da dispensa até 30 de junho de 2012, conforme previsão normativa garantia semestral dos salários ; multa do artigo 477 da CLT ; e aplicação do disposto no artigo 467 da CLT... vez que a data de demissão determinada foi 6 de fevereiro deste ano ; 1/12 de 13º salário proporcional; 6/12 de férias proporcionais considerando-se o período aquisitivo e projeção do aviso prévio ; multa... A Consolidação das Leis do Trabalho veda a redução contratual prejudicial ao empregado, mas, segundo Ricardo Marin , do escritório Espallargas, Gonzalez, Sampaio, Fidalgo Advogados,que atuou na defesa

referentes aos artigos 477 e 467 da CLT... Caso a empresa não assine a carteira de trabalho do reclamante, ele deverá comunicar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), em Natal, para “aplicação das sanções cabíveis”, determinou George Falcão... George Falcão determinou, também, que a empresa assine a carteira de trabalho do reclamante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de cinco dias

MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT... MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /1932... SÚMULA N.º 69 ARTIGO 477 , § 8º DA CLT . MULTA. O fato gerador da multa prevista no artigo 477 , § 8º da CLT é o atraso do pagamento das verbas rescisórias e não da homologação do respectivo termo

da multa do artigo 467 da CLT , relativa ao atraso das verbas rescisórias... recurso foi admitido pelo TRT da 4ª Região apenas quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública, mas o hospital questionava, no recurso de revista, outros tópicos, como a aplicação