Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar em Notícias

Em recurso especial proposto por um advogado contra uma distribuidora de bebidas do Mato Grosso do Sul, a Terceira Turma do STJ decidiu que os honorários de sucumbência têm caráter alimentar e, por isso... Por isso, os precedentes que o Tribunal tem são das Primeira e Segunda Turmas. Ambas têm se manifestado no sentido de não conferir natureza alimentar a essas verbas... Na ocasião, estava em debate se os honorários advocatícios contratados poderiam ser equiparados a créditos trabalhistas para fins do artigo 102 da antiga Lei de Falencias

Por incompatibilidade lógica, afastou-se a aplicação integral da sucumbência prevista no art. 20 do CPC , especialmente no que se refere aos honorários advocatícios da parte vencedora, denominados honorários... H á compatibilidade da natureza alimentar do quantum apurado na sentença trabalhista e a remuneração do trabalhador autônomo (advogado)... A companho o debate acerca dos honorários advocatícios e seus desdobramentos no Processo do Trabalho

E os honorários, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista... Brasília A defesa dos honorários advocatícios foi uma das principais bandeiras do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2013... Temos que exigir respeito na fixação e contratação dos honorários advocatícios, tanto os sucumbenciais quanto os contratuais, que dependem também da conscientização de cada advogado ao contratar, afirmou

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial... Entre os temas que sofreram alterações no novo CPC , destaca-se o dos honorários advocatícios de sucumbência... Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, aegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.” 6 Código

Preferência no pagamento dos honorários pela natureza alimentar Os honorários advocatícios têm natureza alimentar (Art. 85 , § 14 do CPC/15 ) uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta... tem amparo sumulado pelo STF: Súmula Vinculante nº 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar... O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem, inclusive, ao crédito

No ofício encaminhado ao STJ , o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esclareceu que o art. 85 do novo CPC afirma que os “honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com... A norma tem o seguinte teor: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade... É uma medida fundamental, pois os honorários possuem caráter alimentar”, afirmou Lamachia

“Além de ambos ostentarem natureza alimentar, é possível afirmar que os honorários advocatícios estão intrinsecamente ligados à demanda que lhes deu origem, afigurando-se, portanto, como inaceitável situação... Segundo Bellizze, que ficou vencido no julgamento, a natureza similar do crédito trabalhista e dos honorários de sucumbência não coloca os respectivos titulares na mesma posição jurídica se, ante a distinção... Ele reconheceu a autonomia entre o crédito trabalhista e os honorários advocatícios e também a circunstância de terem sido constituídos em momentos distintos

Em maio, o Supremo aprovou a Súmula Vinculante 47 que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sem fazer distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais... Fundamento Diante da natureza alimentar dos honorários de sucumbência e seu caráter de contraprestação de serviços, a 4ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ-BA... Afirma ainda que o Supremo Tribunal Federal ( RE 470407/DF ) e o STJ já reconheceram o caráter alimentar dos honorários de sucumbência ( REsp 1264358/SC )

Já os honorários advocatícios assistenciais, como esclareceu, são destinados ao ente sindical, uma pessoa jurídica, razão pela qual não se revestem de natureza alimentar... É certo que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, como dispõe de forma expressa o CPC/2015... de sua natureza alimentar, até porque não há regra que obrigue seu repasse aos advogados que atuaram no feito

No ofício encaminhado ao STJ , o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esclareceu que o art. 85 do novo CPC afirma que os “honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com... A norma tem o seguinte teor: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade... É uma medida fundamental, pois os honorários possuem caráter alimentar”, afirmou Lamachia. Rodney Silva Jornalista Fonte: OAB/RS