Turmas Recursais do JEF da 3ª Região divulgam a aprovação de 37 Súmulas
(Origem: Súmula 15 , do JEFMS) SÚMULA Nº 32 É devida a correção monetária nos pagamentos administrativos de valores em atraso desde a data do início do benefício e a partir do vencimento de cada parcela... (Origem: SÚMULA 01 , do JEFAME) SÚMULA Nº 33 É qüinqüenal a prescrição para pleitear a correção do saldo de contas vinculadas de PIS - PASEP