Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

DIREITO PENAL MILITAR: 1 Aplicação da lei penal militar. 2 Crime. 3 Imputabilidade Penal. 4 Concurso de agentes. 5 Penas principais. 6 Penas acessórias. 7 Efeitos da condenação. 8 Ação penal. 9 Extinção... procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos... cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei

acessórias previstas no Decreto-Lei no 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar , e aos efeitos da condenação. § 2o O indulto previsto no inciso VI do caput não alcança as pessoas condenadas... Art. 7o As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutacao de penas , até 25 de dezembro de 2012. Parágrafo único... O perdão foi concedido aos presos não reincidentes que já cumpriram um terço da pena. Os reincidentes devem ter cumprido metade de suas condenações

acessórias previstas no Decreto-Lei no 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar , e aos efeitos da condenação. § 2o O indulto previsto no inciso VI do caput não alcança as pessoas condenadas... Art. 7o As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutacao de penas , até 25 de dezembro de 2012. Parágrafo único... O perdão foi concedido aos presos não reincidentes que já cumpriram um terço da pena. Os reincidentes devem ter cumprido metade de suas condenações

A partir das condenações dos réus na AP 470 , foi necessário criar uma nova classe processual no STF para sistematizar o cumprimento das penas... acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios... Até o final de 2013, 12 condenados já estavam cumprindo penas em regime aberto, semiaberto, fechado e penas restritivas de direitos

A partir das condenações dos réus na AP 470 , foi necessário criar uma nova classe processual no STF para sistematizar o cumprimento das penas... acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios... A decisão, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, que questionava regra prevista no caput do artigo 74 da

A partir das condenações dos réus na AP 470 , foi necessário criar uma nova classe processual no STF para sistematizar o cumprimento das penas... acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios... A decisão, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, que questionava regra prevista no caput do artigo 74 da

O relator, ministro Luiz Fux votou no sentido da prorrogação do regime por mais cinco anos, até o fim de 2018, declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária... Alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada e o precedente invocado ofendem literalmente à Constituição e o Código de Processo Civil , devendo o STF evoluir no seu posicionamento, sob pena de... determina que toda importância recebida, pelo Estado, da União Federal, a título de indenização ou pagamento de débito, ficará retida à disposição do Poder Judiciário, para pagamento, a terceiros, de condenações

O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar , e aos efeitos da condenação... Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutação, até 25 de dezembro de 2011. Parágrafo único... cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal , por período igual ao tempo da condenação; XII - condenadas a

Os militares também receberam a pena acessória de exclusão das Forças Armadas... Leia mais STM mantém condenação de controladores de voo e expulsa militares da Aeronáutica O Superior Tribunal Militar manteve a condenação, nesta quarta-feira, 19, de oito militares da Aeronáutica acusados... Leia mais NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO Suspenso julgamento quanto ao alcance da decisão em ADIs sobre emenda dos precatórios O julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Além disso, o art. 91 , I , do Código Penal dispõe que a condenação penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime... Ademais, a hipoteca, no sistema brasileiro, é uma garantia acessória em relação a uma obrigação principal, seguindo, naturalmente, as vicissitudes sofridas por esta... Com efeito, essa medida atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social. Logo, não há marco final para implementá-la