Portaria 3214 , do Ministério do Trabalho em Notícias

3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego Com o provimento dos embargos, o processo retornará à Quarta Turma para análise da base de cálculo Processo: E- RR-128200-9420085040232... tratar de limpeza e recolhimento de lixo em residências e escritórios No entendimento do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, a atividade se enquadra na hipótese do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214... devidas porque entregava equipamentos de proteção individual (EPIs) à empregada Já a Bradesco requereu sua exclusão do processo, porque a trabalhadora não pertencia a seus quadros A Segunda Vara do Trabalho

Segundo esclareceu o perito, as radiações solares ultravioletas, UV-B e UV-C, são radiações não ionizantes, enquadrando-se, dessa forma, no Anexo 7, da NR-15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho... Mas se o trabalho em condições insalubres for identificado por perícia no processo, o direito deve ser reconhecido... Portanto, constatado pela perícia que o trabalho se dava com exposição a agentes insalubres e não havendo prova em sentido contrário, o julgador decidiu reformar a sentença para condenar a empresa de reflorestamento

do Trabalho e Emprego (anexo 14, da Portaria nº 3.214, de 08/06/1978)... esterilizados, como roupas contaminadas de pacientes infectos", o relator avaliou que a atividade ensejava o adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho... pacientes portadores de diversas patologias, habitual e permanente, com a presença de riscos microbiológicos de contaminação, devido ao contato contínuo mantido com pessoas doentes, seja no controle da portaria

De acordo com a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.214, de 1978, trabalhadores que atuam em funções que se encaixam nessa categoria devem receber, além de seus salários e benefícios... Apesar da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) fixar uma porcentagem de 30%, ele recebia adicional de 21% sobre o salário... A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a análise de um processo proposto por um gari contra a empresa HAP Engenharia, de Belo Horizonte (MG)

do Trabalho De (Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 14) acordo com a 4ª Turma, que reverteu decisão do TRT4 favorável ao trabalhador, a Orientação Jurisprudencial nº 4 SDI-1 impõe como condição para o reconhecimento... previsto nessa situação, de acordo com o Ministério do Trabalho, o empregado de estábulos e cavalariças Frise-se que o regional não registrou que as aves mortas que eram retiradas do galinheiro encontravam-se... Agropecuária e reformou decisão anterior da 4ª Turma do TST, que havia retirado o adicional porque a atividade não está expressamente incluída na relação oficial de funções insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho

A mensuração foi feita nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14, da Portaria nº 3.214, de 08/06/1978)... pacientes portadores de diversas patologias, habitual e permanente, com a presença de riscos microbiológicos de contaminação, devido ao contato contínuo mantido com pessoas doentes, seja no controle da portaria... do centro de saúde, de entrada e saída de pacientes, seja prestando informações, durante toda a jornada de trabalho, ou encaminhando pacientes para a sala de observação", destacou

nº 3214/78 do Ministério do Trabalho... 3214/78, do Ministério do Trabalho... relator citou vários precedentes do TST para explicar que a atividade de limpeza de sanitários em universidades não configura coleta de lixo urbano, nos moldes requeridos pelo Anexo 14, NR 15, da Portaria 3214

O Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim julgou procedente o pedido da servidora sob o fundamento de que, segundo a portaria 3214/78, NR 15, do Ministério do Trabalho, a atividade que Jorgina... Além disso, o desembargador Walter Waltenberg ressalta que o Anexo 14 da NR-15 (Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho) não especifica a profissão exercida e o respectivo grau de insalubridade... Regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , existem três graus: mínimo, que dá adicional de 10%, médio (20%) e máximo (40%)

Essa atividade não se insere nas normas técnicas definidas pelo Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego... edição das súmulas n. 39 e 40 , que dispõem, respectivamente, sobre o intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT e sobre o adicional de insalubridade de que trata o anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214... A multa prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT

Segundo esclareceu o perito, as radiações solares ultravioletas, UV-B e UV-C, são radiações não ionizantes, enquadrando-se, dessa forma, no Anexo 7, da NR-15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho... Mas se o trabalho em condições insalubres for identificado por perícia no processo, o direito deve ser reconhecido... Portanto, constatado pela perícia que o trabalho se dava com exposição a agentes insalubres e não havendo prova em sentido contrário, o julgador decidiu reformar a sentença para condenar a empresa de reflorestamento