Prazo Decadencial de 2 (Dois) Anos em Notícias

Alega ainda que o ajuizamento da ação penal privada somente ocorreu após o prazo decadencial, o que levaria à ocorrência da extinção da punibilidade... Por indicação do relator, ministro Teori Zavascki, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu submeter ao Plenário da corte o julgamento de um Habeas Corpus em que se discute se o artigo 225 do Código... Em sua antiga redação, vigente à época dos fatos narrados no HC 2.007 , o artigo 225 do CP dispunha que apenas em dois casos seria cabível a propositura de ação penal pública (movida pelo Ministério Público

Segundo ele, o prazo decadencial foi aberto com a ciência inequívoca da acumulação por parte da autoridade, o que só ocorreu após auditoria do Tribunal de Contas do DF, que culminou com a instauração do... No recurso ao STJ, a policial também alegou que sua posse no cargo do magistério ocorreu há cerca de dez anos e que foi ultrapassado o lapso quinquenal para revisão do ato, previsto no parágrafo 2º do... Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança

Segundo ele, “o prazo decadencial foi aberto com a ciência inequívoca da acumulação por parte da autoridade”, o que só ocorreu após auditoria do Tribunal de Contas do DF, que culminou com a instauração... No recurso ao STJ, a policial também alegou que sua posse no cargo do magistério ocorreu há cerca de dez anos e que foi ultrapassado o lapso quinquenal para revisão do ato, previsto no parágrafo 2º do... Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança

Revisão de aposentadorias Outro item pautado é o Recurso Extraordinário (RE) 636553, em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos deve ser observado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos... decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999 para que a administração pública possa rever ou anular ato concessivo de aposentadoria... A União contesta acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu que, ultrapassado o prazo decadencial da norma, “prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa”

Prazo decadencial de 2 (dois) anos... (art. 496) –, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação – 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179)... Assim, considerando igualmente anulável a venda, será aplicável o art. 179 do CC/2002 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio

artigo 179 , do Código Civil , rege que o prazo para pleitear a anulação é de dois anos, portanto, após o prazo de decadência... Contudo, ao tratar do pedido de anulabilidade, o artigo 179 , do Código Civil estipula o prazo de 2 anos, para a decadência do direito. "Art. 179... Assim, considerando que o contrato foi assinado pelas partes quase 8 anos antes do ajuizamento da ação, portanto, acima do prazo de 2 anos da decadência, a ação foi extinta, de acordo com o artigo 487

Prazos prescricionais e decadenciais Os prazos prescricionais e decadenciais não são considerados prazos processuais, não enquadrando-se, portanto, à redação do Art. 220 do CPC... Nesta fase, cabe destacar sobre a necessidade de elaborar uma petição muito clara e objetiva, por dois motivos: 1... por exemplo. 2

Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Art. 24 da Lei n. 13.846 /2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213 /1991... Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos... DESTAQUE: O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período

Tais prazos estão dispostos no art. 178 do Código Civil , como, por ex., o prazo de 2 (dois) anos para a ação dos engenheiros, arquitetos, agrimensores e estereômetras, para a cobrança de seus honorários... Tais preceitos são trazidos pela doutrina (22), sendo que os principais são: 1) O prazo decadencial pode ser estabelecido por lei ou por vontade das partes; 2) Caso a decadência de um determinado direito... Prazos decadenciais Como já foi citado (vide item 2.5, supra), o artigo 178 do Código Civil traz em seu bojo os prazos decadenciais e os prazos especiais de prescrição, sem fazer nenhuma distinção expressa

O juiz completou que os crimes contra a dignidade sexual cometidos mediante relação familiar são amparados por jurisprudência quanto ao prazo decadencial diferenciado... dois abortos espontâneos e exames de DNA que verificam a paternidade dos bebês de Luísa... a vítima tinha 23 anos de idade