Prazo em Dobro Para o Recurso da Autarquia em Notícias

previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na

FGTS Ao julgar o ARE 709212 , o STF atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS... A decisão foi nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307... No ano passado, tiveram decisão de mérito, pelo Plenário, 60 recursos, 50% a mais do que em 2013 (40)

e pensionistas, dando-lhe prazo de 15 dias para fazê-lo, sob pena de lhe ser aplicada multa de 10% e penhora de bens... quádruplo para contestar e dobro para recorrer, dado à Fazenda Pública)”, conforme decisão do STF no Agravo Regimental nos Agravos de Instrumento 349477, relatado pelo ministro Celso de Mello... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”

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Segundo Geraldo, os cursos atendem uma demanda por cursos mais rápidos para ingresso no mercado de trabalho. “É uma especialização de prazo mais curto... Segundo Rosilâna, é importante que o professor de cursos a distância tenha familiaridade com o uso dos recursos mais modernos... Social do FNDE Confira a programação do encontro em Brasília Formação pela Escola capacita 45 mil cursistas este ano Este ano, o programa Formação pela Escola deve capacitar 45 mil cursistas, quase o dobro

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Os partidos políticos alegam violação de vários artigos da Constituição Federal , por considerarem que eles visam transferir atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades... PGR: pelo não conhecimento do recurso... PGR: pelo provimento do recurso extraordinário

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