Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

A defesa recorreu ao STJ, sustentando que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal ( CP ), as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas... da pretensão executória”, ressaltou o relator em seu voto... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança

A defesa recorreu ao STJ, sustentando que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal ( CP ), as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas... da pretensão executória, ressaltou o relator em seu voto... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança

“Na pendência de recursos excepcionais exclusivos do réu condenado, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva a correr contra a sociedade e a favor do condenado”, afirmou o desembargador... da pretensão executória, caso não iniciada a execução no prazo prescricional. 5048288-80.2016.4.04.0000/TRF foto pixabay... Na interpretação em sentido diverso, somente o acórdão condenatório – originário da sentença absolutória ou de ação penal originária – interromperia a prescrição

“Na pendência de recursos excepcionais exclusivos do réu condenado, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva a correr contra a sociedade e a favor do condenado”, afirmou o desembargador... executória, caso não iniciada a execução no prazo prescricional... Ele disse ainda que, ao ser confirmada a condenação e exaurido o segundo grau de jurisdição com o julgamento de embargos declaratórios ou embargos infringentes, o que pode ocorrer é a prescrição da pretensão

Araújo esclareceu que a prescrição retroativa afeta a própria pretensão punitiva e não somente a executória. Assim, nenhum efeito da condenação, mesmo acessório, perdura... Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas... No Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), em apelação da ré, foi reconhecida a prescrição da pena da motorista, que tinha menos de 21 anos à época dos fatos

Araújo esclareceu que a prescrição retroativa afeta a própria pretensão punitiva e não somente a executória. Assim, nenhum efeito da condenação, mesmo acessório, perdura... Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas... No Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), em apelação da ré, foi reconhecida a prescrição da pena da motorista, que tinha menos de 21 anos à época dos fatos

Araújo esclareceu que a prescrição retroativa afeta a própria pretensão punitiva e não somente a executória. Assim, nenhum efeito da condenação, mesmo acessório, perdura. Processo: REsp 678143... Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas... No Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), em apelação da ré, foi reconhecida a prescrição da pena da motorista, que tinha menos de 21 anos à época dos fatos

Trata-se de interrupção do prazo da prescrição da pretensão executória... O prazo de prescrição da pretensão punitiva dos crimes hediondos contra a vida se interrompe: a) pelo recebimento da queixa, quando possível, ou da denúncia. b) pela pronúncia. c) pelo início ou pela continuação... Item c: o início ou continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do prazo prescricional (artigo 117 , inciso V , do Código Penal ), mas não em relação à pretensão punitiva

Sustentou que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal , as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas ou executórias, conforme o máximo... da pretensão executória, ressaltou o relator... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança

Estes dois últimos se referem à prescrição da pretensão executória. Os demais, à prescrição da pretensão punitiva... condenatória [7] prescrição da pretensão executória... A prescrição, conforme disciplinada no Código Penal brasileiro, pode incidir antes de transitar em julgado a sentença [6] prescrição da pretensão punitiva ou depois de transitar em julgado sentença final