Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

Divergência Ao divergir, o ministro Março Aurélio argumentou que o CPC “é exauriente quanto à outorga de poderes especiais para o procurador atuar, e não prevê poderes especiais para a rescisória”... Além disso, segundo ele, a procuração foi passada para o advogado atuar no foro em geral... Segundo ele, o CPC dá poderes específicos para cada processo. No mesmo sentido se manifestaram os demais ministros presentes à sessão de hoje, acompanhando o voto do relator

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul obteve liminar na Justiça Federal suspendendo a exigência de procuração pública para acesso aos dados do Estado na Receita Federal... Conforme a Medida Provisória nº 507/2010, da Receita Federal, para ter acesso aos dados do Fisco é exigida uma procuração pública com poderes específicos... A decisão ressalta que o pedido aqui pretendido merece especial atenção, pois o impetrante deseja apenas ter acesso aos seus próprios dados fiscais, por meio de seus servidores

Divergência Ao divergir, o ministro Março Aurélio argumentou que o CPC "é exauriente quanto à outorga de poderes especiais para o procurador atuar, e não prevê poderes especiais para a rescisória"... Além disso, segundo ele, a procuração foi passada para o advogado atuar no foro em geral... Segundo ele, o CPC dá poderes específicos para cada processo. No mesmo sentido se manifestaram os demais ministros presentes à sessão de hoje, acompanhando o voto do relator

Divergência Ao divergir, o ministro Março Aurélio argumentou que o CPC “é exauriente quanto à outorga de poderes especiais para o procurador atuar, e não prevê poderes especiais para a rescisória”... Além disso, segundo ele, a procuração foi passada para o advogado atuar no foro em geral... Segundo ele, o CPC dá poderes específicos para cada processo. No mesmo sentido se manifestaram os demais ministros presentes à sessão de hoje, acompanhando o voto do relator

Divergência Ao divergir, o ministro Março Aurélio argumentou que o CPC “é exauriente quanto à outorga de poderes especiais para o procurador atuar, e não prevê poderes especiais para a rescisória”... Além disso, segundo ele, a procuração foi passada para o advogado atuar no foro em geral... Segundo ele, o CPC dá poderes específicos para cada processo. No mesmo sentido se manifestaram os demais ministros presentes à sessão de hoje, acompanhando o voto do relator

Divergência Ao divergir, o ministro Março Aurélio argumentou que o CPC é exauriente quanto à outorga de poderes especiais para o procurador atuar, e não prevê poderes especiais para a rescisória... Além disso, segundo ele, a procuração foi passada para o advogado atuar no foro em geral... Segundo ele, o CPC dá poderes específicos para cada processo. No mesmo sentido se manifestaram os demais ministros presentes à sessão de hoje, acompanhando o voto do relator

Divergência Ao divergir, o ministro Março Aurélio argumentou que o CPC “é exauriente quanto à outorga de poderes especiais para o procurador atuar, e não prevê poderes especiais para a rescisória”... Além disso, segundo ele, a procuração foi passada para o advogado atuar no foro em geral... Segundo ele, o CPC dá poderes específicos para cada processo. No mesmo sentido se manifestaram os demais ministros presentes à sessão de hoje, acompanhando o voto do relator

Divergência Ao divergir, o ministro Março Aurélio argumentou que o CPC "é exauriente quanto à outorga de poderes especiais para o procurador atuar, e não prevê poderes especiais para a rescisória"... Além disso, segundo ele, a procuração foi passada para o advogado atuar no foro em geral... Segundo ele, o CPC dá poderes específicos para cada processo. No mesmo sentido se manifestaram os demais ministros presentes à sessão de hoje, acompanhando o voto do relator

contas, o poder formativo (direito potestativo) de dispor do direito (real ou pessoal) objeto da procuração... Rito especial e procedimento ordinário. Aplicabilidade... Assim, o outorgante continua sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração em causa própria, de modo que o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu

Segundo o artigo 7º, inciso XIII, da lei é direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento... O argumento usado por Carreiro é de que o advogado não tinha procuração... O caso O advogado entrou com o Mandado de Segurança no Supremo contra decisão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, que negou o seu acesso aos autos de Tomada de Contas Especial