Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

Não estamos aqui tratando progressão de regime, mas, do livramento condicional... a contagem do prazo para a progressão de regime... No caso, beneficiado com a progressão de regime prisional, o paciente fugira, apresentando-se espontaneamente meses depois

PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1... EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME 20... PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. . 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2

Ao julgarem o HC n. 139.090 [ 5 ] os ministros da Quinta Turma destacaram que para a concessão do benefício da progressão de regime e do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de... O livramento condicional é direito subjetivo do condenado, desde que preenchidos todos os requisitos legais... Súmula 441, STJ: Falta grave não interrompe o prazo do livramento condicional. Disponível em http://www.lfg.com.br - 06 de janeiro de 2011

Ele explica que, pelo meio tradicional, quando o sentenciado atinge o lapso temporal para progressão de regime ou livramento condicional (tempo necessário de pena cumprido), precisa do auxílio de um defensor... Já pelo sistema desburocratizado, implantado no Deecrim da 7ª RAJ, no mesmo dia em que o sentenciado atinge o lapso temporal para progressão de regime ou livramento condicional, o próprio Deecrim solicita... cumprimento de pena ou ao livramento condicional o benefício não é automaticamente aplicado, ele precisa solicitar documentos e apresentar uma petição a fim de obtê-lo

O magistrado afirmou que as progressões para o regime semi-aberto, aberto e livramento condicional no Rio Grande do Norte vão continuar a acontecer mesmo sem a realização do exame criminológico, pois a... A função desse exame, demandado pelo Poder Judiciário, é avaliar se o preso deve ou não receber a progressão de regime... Progressão de Regime O sistema progressivo de regime no âmbito das execuções penais foi instituído com o objetivo de fazer com que a reinserção do condenado ao convívio social ocorresse de forma gradativa

O juiz Wagner Cavalieri, da Vara de Execuções Criminais de Contagem, deferiu a progressão do regime para semiaberto e o livramento condicional do goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza.

Extinção de pena, progressão de regime, livramento condicional, são judicialmente concedidos e abrem vagas no sistema”... Dessa forma, concluiu que o marco para definição da progressão de regime prisional deve ser a data do cumprimento dos requisitos legais pelo preso, e não a data da decisão que autoriza a progressão... O Ministro observou, ainda, que a celeridade nas decisões acerca da progressão de regime pode gerar reflexo, inclusive, na superlotação carcerária

Após obter o livramento condicional em primeiro grau, o benefício foi retirado pelo TJ-SP, que determinou o retorno ao regime fechado e recomendou a realização do exame criminológico, acolhendo pedido... Veja o trabalho elaborado pela Equipe ADV no seguinte Estudo de Caso: Progressão de regime - Exame criminológico... A Lei 10.792 /03, que alterou a Lei de Execução Penal , tornou dispensável a realização do exame criminológico para o deferimento da progressão de regime prisional

Uma vez que, já preenchidos os requisitos para progressão de regime, não há razão para não permitir esta saída temporária... Consoante se infere da explanação narrada, os requisitos para concessão da progressão de regime semi-aberto estão satisfeitos... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. CONDUTA CARCERÁRIA PLENAMENTE SATISFATÓRIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL. CONTRADIÇÃO. DÚVIDA QUE DEVE FAVORECER O APENADO

de regime e livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto e determinar, se entender necessário, a realização da perícia... Laurita Vaz destacou inicialmente que a Lei 10.792 /03 afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime... jurisprudência e o enunciado sumular foram invocados pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao deferir pedido liminar e restabelecer decisão de um juízo de execuções de São Paulo que concedeu o livramento condicional