TRF-4 nega retomada de imóvel por CEF não renegociar dívida de condomínio
Afinal, o seguro cobre apenas as obrigações com as parcelas de arrendamento, e não com as taxas condominiais, comprometendo o Fundo como um todo... Para o magistrado, embora haja previsão contratual no sentido de que o não-pagamento das taxas condominiais também possa ensejar o vencimento antecipado do contrato e a reintegração de posse [cláusula... Com relação às taxas de condomínio, destacou que os sucessores propuseram a quitação da dívida com o saldo do PIS do falecido, o que não foi aceito pela Caixa, com a justificativa de que o valor seria