Quitação de Taxa Condominial em Artigos e Notícias

A DICA, PORTANTO, é não dispensar quaisquer cautelas na hora da aquisição do seu imóvel, especialmente a declaração expressa de quitação de todas as taxas, débitos e encargos do imóvel... consta no Registro; por ocasião do momento da venda é cautela emergencial do COMPRADOR exigir do VENDEDOR declaração de quitação das taxas, já que assim não fazendo assume o risco pelos débitos pretéritos... Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 4.591 /64, modificada pela Lei n.º 7.182 /84, considerar-se-á prova de quitação das obrigações condominiais a declaração feita pelo alienante

Tempestade perfeita “ Nos primeiros meses do ano, notamos um maior volume de processos judiciais movidos pela falta de pagamento da taxa condominial ”, destaca Amadeu Mendonça... No início do ano, junto com impostos, reajustes, despesas do período, fatura do cartão das despesas do Natal e réveillon, muitas vezes chega também o aumento da taxa condominial para quem é proprietário... O especialista em Direito Imobiliário e sócio da Tizei Mendonça Advogados Associados, Amadeu Mendonça, explica: “A taxa condominial é Obrigação Propter Rem, aquela que se assume pela simples aquisição

Processo: REsp 1632761 (Fonte: Superior Tribunal de Justiça) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial 2) Condomínio... O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário... O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário... O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais... Justiça (STJ) reconheceram a legalidade da medida imposta, de forma a garantir que os valores pagos pelos inquilinos cheguem até a administradora de condomínio para que esta arque com as despesas condominiais

A magistrada acrescentou ainda que seria indevido utilizar o crédito arrecadado para a quitação do débito relativo à taxa condominial, “uma vez que sequer há pedido de penhora no rosto dos autos neste... (Processo nº 0195800-13.2005.5.02.0065 ) fonte: https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/taxas-condominiais-nao-podem-ser-supridas-po... A aquisição de um imóvel em hasta pública transfere ao novo proprietário todas as dívidas de natureza condominial, sobretudo nos casos em que o edital da venda informa expressamente que os débitos existem

No entanto, regressivamente pode o proprietário cobrar o inquilino para reaver eventual quantia que tenha despendido para quitação do debito... Ou seja, caso o inquilino deixe de pagar a taxa de condomínio, a cobrança recairá sobre o proprietário do imóvel... O inquilino tem responsabilidade sobre o imóvel, pois esta vivendo em condomínio, mas eventual ação de cobrança de taxas de condomínio recairá sobre o proprietário

Antes de adentrarmos na parte do conhecimento técnico jurídico referente à cobrança da taxa condominial, torna-se relevante explicar o porquê do aumento desenfreado do número de devedores de taxas condominiais... Sem sombra de dúvidas, não logrando êxito no tocante às providências adotadas para quitação das taxas condominiais em atraso, a assessoria jurídica do condomínio deverá ingressar em juízo (ação de execução... Em verdade, considera-se inadimplente o condômino que não efetuou o pagamento até o último dia do vencimento da taxa condominial

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário... O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais... Justiça (STJ) reconheceram a legalidade da medida imposta, de forma a garantir que os valores pagos pelos inquilinos cheguem até a administradora de condomínio para que esta arque com as despesas condominiais

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário... O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais... Justiça (STJ) reconheceram a legalidade da medida imposta, de forma a garantir que os valores pagos pelos inquilinos cheguem até a administradora de condomínio para que esta arque com as despesas condominiais

Sendo assim, poderá a convenção condominial dispor e regulamente sobre a cessão de créditos decorrentes de taxa condominial... Sendo assim, é totalmente legal o condomínio, como credor da taxa condominial, ceder para terceiros interessados... A taxa condominial é uma espécie de dívida propter rem, ela é vinculada ao bem que gerou a dívida, nesse caso, será vinculada ao imóvel que integra o condomínio. "3