Reconhecimento do Direito Ao Benefício de Aposentadoria por Idade em Notícias

“O reconhecimento do direito além de readequar o valor do benefício ao teto do INSS (R$ 5.645,80) deve render atrasados de R$ 250 mil”, comemora o especialista... Um ponto que o advogado destaca é que muitas pessoas que se aposentaram antes de 1988 têm o direito a pedir a revisão do benefício previdenciário, mas não sabem que têm esse direito... O advogado conta que, neste caso específico, o trabalhador J.C.C., de 76 anos de idade, morador de Curitiba, se aposentou em 1987 e teve o benefício calculado sobre a média das 80% maiores contribuições

a receber os benefícios da previdência social quando deles precisarem”, informa o advogado, especialista em direito previdenciário, Carlos Alberto Calgaro... “Tem muita gente que ainda pode se aposentar pelas regras antigas e nem sabe que possui esse direito, por pensar que vai precisar ter uma idade mínima de 62 anos, se mulher ou de 65 anos, se homem... Mas, não são os únicos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também paga benefícios: • Aposentadorias; • Auxílios doença, acidente e reclusão; • Pensão por morte e Pensões especiais; • Salário-maternidade

não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício de aposentadoria... Aliás, o que fundamenta esse reconhecimento do tempo de trabalho infantil é exatamente o compromisso de proteção às crianças e aos adolescentes... No caso específico não foi adotado um requisito etário, eis que a fixação de uma idade mínima poderia prejudicar indevidamente o trabalhador

idade... Não obstante essa revogação, a pessoa que teve contato com os agentes nocivos continua tendo direito a aposentadoria especial... Então, se o homem ou mulher, trabalhou 25 anos em funções consideradas especiais, em tese, terá direito a aposentadoria especial

A idade mínima de aposentadoria aos 65 anos, proposta pelo governo na reforma da Previdência (PEC 287/16), foi criticada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP)... Para o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), ao colocar 65 anos como idade mínima para todos, o texto não garante os direitos adquiridos nem defende os trabalhadores... Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta fere a isonomia entre homens e mulheres, porque a aposentadoria mais cedo é o reconhecimento da dupla jornada que se exige das mulheres ainda hoje

o pedido de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, esclareceu que a aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher... Em suas alegações, a demandante sustentou que o trabalho urbano realizado pelo cônjuge não impede seu direito à aposentadoria, pois ela teia apresentado razoável início de prova material contemporâneo

de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria 3) É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS... Ricardo Bomfim / Fonte: Conjur) ________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda 2) INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria... A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou mensagens de WhatsApp como provas da intenção de constituição de sociedade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à contribuinte, na forma híbrida, desde a data do requerimento administrativo, formulado... Preenchendo a parte autora o requisito etário e a carência exigida, tem direito à concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo... Segundo ele, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista aponta para um horizonte de equilíbrio entre as necessidades sociais e o direito e acaba representando a redução dos conflitos submetidos

A lei também prevê que homens aos 60 anos e mulheres aos 55 têm direito ao benefício independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada... Com 50 anos, ele teve a perda total da função dos dedos da mão direita em um acidente ocorrido aos 25 anos de idade... Brum Vaz concluiu seu voto observando que “é possível computar o acréscimo da conversão de tempo especial em comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria para pessoa com deficiência, conforme

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à contribuinte, na forma híbrida, desde a data do requerimento administrativo, formulado... “Preenchendo a parte autora o requisito etário e a carência exigida, tem direito à concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo... Segundo ele, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista aponta para um horizonte de equilíbrio entre as necessidades sociais e o direito e acaba representando a redução dos conflitos submetidos